Com o requerimento apresentado na segunda-feira, o CDS-PP pretendia ouvir Eduardo Cabrita no parlamento, com caráter de urgência, alegando que o governante tem de prestar esclarecimentos relativamente à rede SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal).

O ministro está hoje a ser ouvido pelos deputados da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, audição de caráter regimental que está a decorrer na sala ao lado da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Antes da votação, o líder do grupo parlamentar do CDS-PP explicou aos deputados da primeira comissão que a iniciativa se deveu às "notícias das últimas 48 horas, dos últimos dias, sobre eventuais informações erróneas que o senhor ministro da Administração Interna terá dado a esta casa e a esta comissão".

Relativamente ao SIRESP, Nuno Magalhães assinalou que o ministro da Administração Interna terá de prestar esclarecimentos também relativamente ao alegado "incumprimento contratual".

O deputado centrista notou ainda que existe na sociedade a perceção de que "esta rede pode outra vez falhar".

"Acresce que o senhor ministro publicamente já demonstrou - e estou a citar o senhor ministro -, toda a disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos considerados necessários", notou Nuno Magalhães, reiterando que, sendo aprovado o requerimento, "pudesse ser requerida a presença urgente do senhor ministro da Administração Interna nesta comissão".

Pelo PS, o deputado António Gameiro quis assinalar que Eduardo Cabrita "ainda ontem [terça-feira] sublinhou que reafirmava tudo o que disse sobre os factos remetidos a 2018".

Assim, os socialistas declararam não ter "nada a opor à vinda do senhor ministro, antes pelo contrário", dado que ele "afirmou que tinha todo o interesse em vir à Assembleia da República esclarecer a situação".

Por seu turno, o deputado Duarte Marques, do PSD, aproveitou para recordar que "foi nesta comissão" que Eduardo Cabrita "disse que iriam ser aplicadas penalizações à rede SIRESP por incumprimentos dos contratos, o número de horas que falhou o sistema".

Porém, "nunca foi reposta a verdade sobre essa matéria porque o senhor ministro nunca assumiu, na verdade, um relatório que foi conhecido ontem [terça-feira]".

"O PSD entende que há condições já para ouvir o senhor ministro, com base no relatório que já está público e que, durante dois anos, esteve escondido", salientou o parlamentar.

Citando a edição de sábado do jornal Público, os centristas indicam, no requerimento, que existem "factos que contrariam as afirmações" de Eduardo Cabrita no parlamento, "onde garantiu que a rede SIRESP teria falhado nove mil horas no decurso dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017, o que obrigava o Estado a aplicar uma penalidade contratual, por incumprimento, ao consórcio" que gere esta rede, o que, contudo não aconteceu.

Em resposta, ainda na segunda-feira, Eduardo Cabrita disse estar disponível para prestar esclarecimentos no parlamento e, na terça-feira, em conferência de imprensa, reafirmou os dados que tinha avançado na Assembleia da República sobre as falhas no sistema SIRESP em 2017, confirmando que as mesmas totalizaram cerca de nove mil horas.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou também, igualmente por unanimidade, um requerimento do grupo parlamentar do PSD "solicitando a audição da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, para esclarecer a situação dos serviços dos registos, nomeadamente as questões suscitadas na carta aberta que dirigiram à senhora Ministra da Justiça".