Proposta do Bloco para taxar bancos passa à especialidade sem votação
A proposta do BE para taxar em 1,5% os ativos por impostos diferidos garantidos da banca, que pode deduzir em impostos ou recuperar sem limitação temporal, passou hoje para debate em comissão, sem votação em plenário.
© Global Imagens
Política Parlamento
Os deputados aprovaram hoje por unanimidade, em plenário, o requerimento do BE para que o seu projeto baixe à especialidade sem votação.
Segundo disse em plenário a deputada Mariana Mortágua, essa proposta geraria uma receita anual de cerca de 50 milhões de euros para o Estado.
A proposta do Bloco propõe que os bancos paguem uma taxa de 1,5% sobre os ativos por impostos diferidos elegíveis acumulados em balanço, isto descontando os lucros tributáveis desses anos.
Segundo a exposição de motivos da proposta, tal não compensa as perdas do Estado com a garantia dada a esses ativos, mas pelo menos há uma "remuneração efetiva por este serviço prestado à banca", já que é o Estado que presta "esta garantia e assume este risco".
Os bancos geram ativos por impostos diferidos porque existem regras diferentes de registo contabilístico e registo fiscal das imparidades, nomeadamente imparidades para crédito (perdas para créditos em incumprimento).
Estes ativos foram durante anos contabilizados para os rácios de capital, mas em 2014 com as novas regras de Basileia III tal tinha de deixar de acontecer, uma vez que não havia a garantia de que os bancos conseguissem deduzir esses ativos, o que significaria um 'rombo' no capital dos bancos portugueses, já então a braços com graves problemas.
Assim, nesse ano, o governo PSD/CDS-PP criou um regime que deu direitos especiais aos ativos por impostos diferidos acumulados pelos bancos, fazendo com que esses créditos sobre o fisco pudessem ser abatidos em qualquer momento nos impostos futuros, uma garantia que os tornou elegíveis para capital. São os chamados ativos por impostos diferidos elegíveis.
Esse regime terminou em 2016 já com o Governo PS, depois de a Comissão Europeia considerar que podia ser uma ajuda de Estado à banca, mas estes ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados, de três modos distintos.
Os bancos podem deduzir esses créditos fiscais aos impostos a pagar quando têm lucros tributáveis, podem pedir o seu pagamento num ano em que tenham prejuízo fiscal (o que já fez o Novo Banco) ou pedir a sua devolução se for à falência (pedido já feito pelo Banif).
Em fevereiro, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse no parlamento que os bancos têm 3,8 mil milhões de euros em ativos por impostos diferidos elegíveis, que podem deduzir aos impostos a pagar ao Estado em qualquer momento futuro.
No debate de hoje em plenário, a deputada do BE Mariana Mortágua apelidou estes ativos de "mágicos", uma vez que "o regime criado pelo governo PSD-CDS/PP deu direito à banca de não pagar 3.800 milhões de euros de IRC futuro".
A parlamentar considerou que, por causa disso, o Millennium BCP pode passar 10 ou 15 anos "sem pagar IRC [imposto sobre os lucros das empresas]".
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