Em declarações aos jornalistas no parlamento, representantes do PSD, CDS-PP, BE e PCP disseram, contudo, que se existirem iniciativas legislativas do Governo ou do PS, estarão disponíveis para o debate e para um eventual aperfeiçoamento legislativo.

No debate quinzenal de quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que deve ser debatido e definido um "critério claro e uniforme" quanto às limitações dos direitos dos familiares de titulares de cargos políticos, que valha para o atual e para futuros governos, sugerindo que tal pode ser feito na Comissão parlamentar da Transparência.

À noite, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu uma alteração legislativa para limitar nomeações familiares de titulares de cargos políticos, dizendo que "a lei que vigora já tem quase 20 anos" e, em que, "por exemplo, os primos não são apanhados por uma decisão no plano administrativo".

"Faz todo o sentido o repto do primeiro-ministro que visa clarificar o debate que está a ter lugar", defendeu hoje no parlamento o deputado e vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves, considerando que se tem havido "confusão" na discussão entre nomeações políticas, para gabinetes e até para cargos na administração pública.

Por isso, considerou, é importante "perceber qual a regra no futuro a presidir a estas matérias", sendo o parlamento o lugar ideal para essa discussão, devido ao pluralismo partidário.

Pedro Delgado Alves salientou que a Comissão da Transparência viu recentemente prorrogados os seus trabalhos até final da sessão legislativa, considerando "perfeitamente possível" que estes assuntos sejam aí debatidos.

Pelo contrário, o deputado Duarte Marques, pelo PSD, considerou que as nomeações para gabinetes são "uma competência do Governo e do primeiro-ministro", que "tem liberdade e competência" para alterar o regime de organização dos gabinetes ministeriais.

"É muito habitual que o primeiro-ministro passe para a Assembleia da República questões que são da sua responsabilidade, numa tentativa de tentar sacudir a água do capote", criticou.

Considerando esta uma matéria "de bom senso", Duarte Marques lembrou que a Comissão da Transparência trabalha há três anos e "nunca discutir o assunto", mas admitiu que, "se o debate se colocar, o PSD estará disponível para colaborar".

Na mesma linha, o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou que a nomeação "reiterada e massiva num curto espaço de tempo" de familiares para gabinetes de Governo "não é objeto de lei, mas de bom senso e de alguma ética".

"O bom senso e a ética não se legislam, exercem-se. Quando não se exercem têm sanção muito clara, que é sanção política através do voto", defendeu, considerando que o primeiro-ministro pretendeu criar "uma cortina de fumo lançando um debate esotérico".

Ainda assim, Nuno Magalhães defendeu que se o primeiro-ministro ou o PS tiverem propostas que as apresentem para debate.

Pelo BE, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares fez questão de separar as dimensões éticas e legais da questão, salientando que, na primeira, "a quantidade" de casos muda avaliação sobre a questão.

Sobre a questão legal, o deputado do BE estranhou a declaração do Presidente da República, classificando-a como "uma fuga para a frente", já que é o chefe de Estado o único com competência constitucional para impedir uma nomeação para o Governo.

Pedro Filipe Soares reconhece que pode haver uma "revisitação da lei" que reforce restrições e impedimentos de atos administrativos na Comissão da Transparência, mas salientou que os atos políticos têm "fiscalização ética e não legal" e que o Governo poderá, se entender, 'completar' o Código de Conduta que criou.

"O Presidente da República e o primeiro-ministro não podem atirar para cima da AR matérias que são da sua competência", considerou.

Pelo PCP, o deputado António Filipe lamentou que em vez de se discutirem "os grandes problemas do país, se andem a discutir graus de parentesco" e disse que o partido irá "aguardar que as propostas apareçam", não tencionado apresentar nenhuma.

"Cá estaremos com toda disponibilidade para discutir aperfeiçoamentos legislativos", afirmou, considerando, contudo, que esta é sobretudo "uma questão de ética e prática política e não tanto de lei".