Numa nota enviada à agência Lusa pelo gabinete do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues destaca que "as críticas da opinião pública e do Tribunal de Contas, sobre situações que já vêm do século passado, ou desde 2004, são total e positivamente respondidas".
O presidente da Assembleia da República começa por agradecer o "enorme contributo" de Jorge Lacão, que coordenou o grupo de trabalho, "para a transparência e responsabilização da Assembleia da República e de todos os deputados".
"E agradece a todos os Grupos Parlamentares, que, embora não estando de acordo com uma ou outra alteração, se uniram para este consenso, que dignifica a República e a Democracia", elogia ainda.
A conferência de líderes voltou hoje a reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre as propostas do grupo de trabalho constituído para rever o regime de abonos e deslocações, tendo sido alcançado o consenso para essas alterações.
Na nota, Ferro Rodrigues destaca que o novo regime de atribuição de subsídios vai permitir "maior conformidade à Constituição", uma vez que "todos os subsídios atribuídos terão previsão legal no Estatuto dos Deputados e não só em sede regulamentar".
A "maior transparência na atribuição de subsídios" é outra das ênfases dada pelo presidente do parlamento, lembrando que os subsídios "relativos a transportes e ajudas de custo para trabalho efetivo na Assembleia da República passam a exigir a confirmação da sua efetividade como condição da sua atribuição".
Ferro Rodrigues sublinhou ainda o "maior rigor na perceção de subsídios de deslocação", que se concretiza "na garantia, em relação a todos os deputados, de que não haverá dupla subsidiação para transportes".
A "certeza na identificação da residência efetiva do deputado", graças à utilização da morada registada no cartão do cidadão, e a "maior verdade fiscal", com tributação do subsídio de atividade política no círculo eleitoral, são outros dos aspetos destacados, bem como a garantia de "não aumento do conjunto das verbas atualmente orçamentadas para apoio à atividade política dos deputados".
