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Comissão da transparência vai trabalhar até final de junho
A comissão de reforço da transparência, que terminava o seu mandato em 31 de março, vai prolongar os trabalhos até final de junho, por decisão da Assembleia da República.
© Global Imagens
Política AR
O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução para o prolongamento dos trabalhos da comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas, que terminou na quinta-feira à noite as votações na especialidade das três leis do pacote da transparência.
A comissão aprovou legislação sobre lóbi, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e alterações ao estatuto dos deputados.
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, informou a comissão que pretende que esta legislação esteja aprovada antes das comemorações do 25 de abril deste ano.
Por concluir, e isso vai ser feito pela comissão até junho, está o trabalho para as "normas espelho", ou seja, a transposição das normas aprovadas nestas três leis para os estatutos dos eleitos locais ou dos magistrados, que passam a ter obrigação de registo de interesses, por exemplo.
A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.
Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado, e de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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