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Governo dos Açores cria mecanismo para aquisição dos solos onde há casas

O Governo Regional dos Açores anunciou na quinta-feira a aprovação de uma anteproposta de lei que cria um regime que possibilita aos proprietários de habitações permanentes a aquisição dos solos onde se situam as casas.

Governo dos Açores cria mecanismo para aquisição dos solos onde há casas
Notícias ao Minuto

06:14 - 29/03/19 por Lusa

Política anteproposta de lei

"Esta proposta cria um regime de caráter temporário para resolução das situações em que existe a cedência da fruição temporária do uso do solo mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações que ficam na propriedade dos fruidores do solo, e que são comummente designadas por 'Chão de Melhoras'", explica o comunicado do Conselho de Governo, divulgado pelo executivo na terça-feira.

O regime foi anunciado pelo secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, durante a leitura do comunicado do Conselho de Governo a propósito da visita estatutária do executivo à ilha das Flores.

O problema dos "Chãos de Melhoras" afeta cerca de 600 pessoas nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, na ilha de São Miguel, localidades onde o mecanismo será apresentado detalhadamente durante os próximos dias em sessões públicas.

O Governo Regional aprovou, também, a criação do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, um diploma que "regula um conjunto articulado de todas as atividades desenvolvidas pelos agentes de proteção civil com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram".

Para garantir que "todos os agentes de proteção civil na região atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional", foi criado o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores.

Este novo organismo gere, através do Centro Regional de Operações e Socorro, a articulação entre corpos de bombeiros forças de segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde.

Ainda nesta área, foi aprovado o Plano Regional de Emergência e de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.

O Conselho de Governo reunido nas Flores aprovou, ainda, a Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos da região.

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