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Fim da mudança de hora deve ter como base "estudos de impacto"

A eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar considerou hoje que o Parlamento Europeu não poderia aprovar a abolição da mudança de hora sazonal com efeitos já este ano, pois a Comissão Europeia não procedeu a estudos de impacto, como solicitado.

Fim da mudança de hora deve ter como base "estudos de impacto"
Notícias ao Minuto

12:29 - 26/03/19 por Lusa

Política Eurodeputados

No dia em que o Parlamento se pronunciou, em Estrasburgo, a favor do fim da mudança de hora bianual, mas apenas em 2021, ao aprovar um relatório da comissão parlamentar de Transportes nesse sentido, a única deputada portuguesa membro efetivo desta comissão lembrou que a assembleia havia solicitado em fevereiro de 2018 um estudo de impacto, mas tudo o que o executivo comunitário apresentou foi uma consulta pública, participada mas pouco representativa, na medida em que mais de metade dos participantes foram de um único país, a Alemanha.

"Em fevereiro do ano passado nós solicitámos um estudo de impacto que fosse real. O que foi feito foi uma consulta pública, e não é a mesma coisa. Nós não conseguimos aferir o impacto real que tem, quer nas empresas, quer na própria vida dos cidadãos", declarou a deputada do PSD.

Referindo-se à consulta pública que levou a "Comissão Juncker" a apresentar no verão passado a proposta legislativa de abolição da mudança de hora sazonal já em 2019, Cláudia Monteiro de Aguiar apontou que participaram quase cinco milhões de pessoas, mas cerca de três milhões das quais da Alemanha.

"Portanto há aqui um desequilíbrio que precisamos de combater, não podemos aceitar esta pouca representatividade dos cerca de 500 milhões de europeus", argumentou.

O texto hoje aprovado no hemiciclo, elaborado pela comissão de Transportes do Parlamento Europeu, defende que as datas indicadas na proposta da Comissão Europeia para a abolição do acerto sazonal dos relógios são prematuras, já que os Estados-membros devem "dispor de tempo e da possibilidade de realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões".

Depois de a assembleia ter adotado a sua posição, através da aprovação de um relatório da comissão parlamentar de Transportes (com 410 votos a favor, 192 contra e 51 abstenções), falta agora que os Estados-membros cheguem a uma posição comum em sede do Conselho da UE, devendo depois a proposta de diretiva (lei comunitária) ser acertada entre estas duas instituições.

Afastada está já a ideia original da Comissão Europeia, que propunha o fim da mudança de hora já este ano, como reconheceu na segunda-feira à noite, num debate no hemiciclo, a comissária europeia dos Transportes, Violeta Bulc.

Segundo o Parlamento, caberá a cada Estado-Membro decidir se quer aplicar a hora de verão ou a hora de inverno, mas os países da UE deverão todavia coordenar entre si a escolha das respetivas horas legais, de modo a salvaguardar o bom funcionamento do mercado interno, e notificar essa decisão a Bruxelas até 01 de abril de 2020, o mais tardar.

O relatório propõe que a última mudança obrigatória para a hora de verão ocorra no último domingo de março de 2021. Os Estados-Membros que optem pela hora de inverno acertariam ainda uma vez os relógios no último domingo de outubro de 2021. Após essa data, as mudanças de hora sazonais deixariam de ser possíveis.

O atual regime de mudança da hora é regulado por uma diretiva (lei comunitária) de 2000, que prevê que todos os anos os relógios sejam, respetivamente, adiantados e atrasados uma hora no último domingo de março e no último domingo de outubro, marcando o início e o fim da hora de verão.

A Comissão Europeia colocou a sua proposta sobre a mesa depois de realizar, no verão de 2018, uma consulta pública sobre este tema, que contou com uma participação recorde de 4,6 milhões de europeus (na sua maioria alemães), tendo 84% dos inquiridos "votado" a favor de por fim às mudanças sazonais da hora.

Atualmente, existem três fusos horários na UE: a hora da Europa Ocidental ou Tempo Médio de Greenwich (Portugal, Irlanda e Reino Unido), a hora da Europa Central (17 Estados-Membros), e a hora da Europa Oriental (Bulgária, Chipre, Estónia, Finlândia, Grécia, Letónia, Lituânia e Roménia). Para os Açores e as Ilhas Canárias vigoram disposições especiais.

Em outubro passado, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que Portugal deve manter o atual regime bi-horário e ter uma hora de verão e uma hora de inverno, considerando que "o bom critério e único é o critério da ciência".

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