Até agora, a comissão da transparência, que iniciou o seu trabalho em 2016, fez o debate e votações indiciárias (ou indicativas) para se tentar um texto o mais consensual possível e que, na especialidade, ainda pode sofrer alterações com novas propostas dos deputados.

Foi o que aconteceu na quinta-feira, com entrega de propostas do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Na reunião de hoje, segundo explicou o presidente da comissão, Luís Marques Guedes, haverá três reuniões na próxima semana, na terça, quarta e quinta-feira, para fazer as votações na especialidade.

Na terça-feira, será votada a legislação sobre lóbi, na quarta o diploma sobre o regime sobre titulares de cargos públicos e políticos e, por fim, na quinta-feira à noite, as alterações ao estatuto dos deputados.

Em aberto ficou a hipótese, que será colocada ao presidente da Assembleia da República, Fero Rodrigues, de ser prolongado o mandato da comissão da transparência para fazer as "normas espelho", em legislação, por exemplo, sobre o estatuto dos eleitos locais e dos magistrados.

Como o mandato desta comissão, presidida por Luís Marques Guedes, termina em 31 de março, todas as votações, e, comissão, têm que estar concluídas na próxima semana.

Até ao momento, os partidos já deram sinais de acordo em várias matérias para o reforço da transparência no exercício de funções públicas e políticas.

Com a abstenção do PSD, teve "luz verde" da comissão um comité da Ética, para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados.

Também com apoio maioritário, devido à abstenção do PSD, teve a lei que regula o lóbi em Portugal, que recebeu os votos do PS, CDS, e da deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.

Pendente está, igualmente, a criação de uma Entidade da Transparência, a funcionar junto do Tribunal Constitucional, proposta que tem a oposição do PCP e do CDS-PP, a ponto de os comunistas terem anunciado que votariam contra.

A comissão eventual da transparência esteve a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão estiveram ainda em debate uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.