Cecília Meireles, deputada e vice-presidente do CDS-PP, abriu o debate do projeto de lei, na Assembleia da República, em Lisboa, com um apelo ao consenso dos partidos para que a nomeação do governador do Banco de Portugal (BdP) e de outros reguladores passe a ser tripartida, entre Governo, parlamento e Presidente da República.

"Se todos concordarmos que esta é a melhor forma de nomear os reguladores, então será possível aprovar este projeto de lei", afirmou a deputada, depois de recordar que a questão anda em debate na Assembleia da República desde 2010.

Em menos de cinco minutos, chegou a resposta do PSD, pela deputada Sara Madruga da Costa, e o tom foi de crítica.

Além de apontar às inconstitucionalidades por não estar previsto na Constituição o poder do Presidente da República dos dirigentes destes órgãos, que agora o CDS-PP sugere, Sara Madruga da Costa lembrou que foi o PSD o primeiro a propor a medida, em 2007.

E nessa altura, recordou, o PSD "defendia a parlamentarização" do poder de nomeação de reguladores e supervisores.

"Ainda bem que houve esta mudança do CDS, que o CDS evoluiu", afirmou Sara Madruga da Costa e insistiu, depois, que "não é possível alterar por lei ordinária os poderes do Presidente da República".

O CDS-PP levou hoje a debate um projeto para que a nomeação do governador do Banco de Portugal (BdP) passe a ser tripartida, entre Governo, parlamento e Presidente da República.

A bancada centrista propõe que o governador do BdP e outros titulares de entidades administrativas independentes sejam "nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública" no parlamento.

No projeto, e aí PSD e CDS-PP estão de acordo, é necessária mais independência na escolha dos reguladores.

"A intervenção de três órgãos de soberania garante reguladores independentes, soluções consensuais e órgãos eficazes. É uma solução que o CDS defende há já quase dez anos", justificou Cecília Meireles, na abertura do debate.

A deputada centrista recordou "sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos portugueses" que contribuíram para a fragilização, por exemplo, do Banco de Portugal.

"Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois com o colapso do BPP e os problemas no BCP. Mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da CGD e com a venda do Novo Banco", disse.

No debate, Duarte Alves, deputado do PCP, traçou diferenças relativamente ao CDS-PP na conceção da intervenção do Estado, que se repercute no modelo de supervisão e acusou o CDS-PP de ter "um peso na consciência" por "reconduzir Carlos Costa" como governador, tentando agora passar a ideia de "nada teve a ver com o assunto".

Ainda à esquerda, Mariana Mortágua, do BE, também alinhou nas críticas ao CDS-PP por "ter reconduzido" Carlos Costa por mais cinco anos e questionou por que os centristas não mexeram nas regras de exoneração.

"Se o problema é o BdP, por que não toca nas regras de exoneração? O problema é como se tira um governador incompetente", afirmou Mariana Mortágua, que também lembrou que a assessoria jurídica do parlamento concluiu que o diploma é inconstitucional.

Pelos Verdes, o deputado José Luís Ferreira ironizou com a frase "entendam-se" quanto à disputa, entre PSD, da paternidade da lei e defendeu a parlamentarização da nomeação, através de um parecer vinculativo e obrigatório na escolha dos reguladores e supervisores.

No projeto de lei, a lista de entidades a nomear são o Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Autoridade da Concorrência (AdC), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Autoridade Nacional de Comunicações, Autoridade Nacional da Aviação Civil, Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

O diploma centrista é votado ainda hoje no parlamento, no final do debate.