A Comissão Nacional de Eleições (CNE) divulgou, na semana passada, várias instruções que limitaram a margem de manobra dos governos e das autarquias em matéria de anúncios públicos durante o período eleitoral. Entre as limitações, está a proibição de qualquer órgão do Estado e da Administração Pública divulgar atos, programas, obras ou serviços até às eleições europeias.

Uma decisão que tem dado muito que falar e, esta quarta-feira, foi a vez de Manuela Ferreira Leite tecer duras críticas a estas medidas durante o seu espaço de comentário político semanal na TVI24.

Para a social-democrata estas imposições, cujo o objetivo, segundo o CNE, é proibir que entidades públicas usem recursos públicos ao seu dispor para divulgar informação que possa favorecer algumas candidaturas em detrimento de outras, é “hipócrita”, “absurda” e nem é “exequível”.

“Estas medidas são absolutamente absurdas, uma lei que não é exequível, não deve existir. E aqui está um conjunto de normas que têm uma dificuldade enorme em ser exequíveis e, apesar de não serem exequíveis, podem ser executadas e puníveis com multas”, começa por dizer acrescentando que acha “absolutamente normal” que um Governo mostre a obra que fez.

“É evidente que quem está no Governo tem vantagens em relação às campanhas eleitorais, em relação àqueles que estão na oposição, porque têm obra para mostrar. Mas ao trabalho da oposição deve ser dizer: ‘fez isso, mas já devia ter feito aquilo, fez isto, mas está mal feito, ou para fazer isso não fez muita outra coisa mais importante. Agora não é calar-lhes a boca. Isto é de um absurdo sem dimensão”, refere.

O que para Manuela Ferreira Leite já não é assim tão normal e, como a própria diz, “chega a ser ridículo e de alguma forma cómico” é que um ministro tenha feito campanha uma semana antes de se declarar candidato às Europeias, mas que oito dias depois já não o possa fazer.

“Estamos numa fortíssima hipocrisia e o exemplo mais típico disto foi o que aconteceu com o candidato às Europeias do Partido Socialista que, como ministro, utilizou a sua função, a sua posição e os dinheiros públicos para andar pelo país a fazer campanha, não a dizer o que tinha feito, porque não tinha feito nada, mas a dizer o que iria fazer daqui a não sei quantos anos, quando ele já nem estaria no Governo. Ele pode fazer isto sem nenhuma penalização porque o fez antes do período da campanha eleitoral, mas os dinheiros públicos tanto são no dia 5 de março como no dia 15 de março”, aponta.

Em jeito de conclusão, a antiga ministra das Finanças diz que este tipo de limitações impostas pela CNE apenas tiram “credibilidade da ação dos políticos e do exercício das funções políticas e isso é uma machadada nos princípios democráticos e é um caminho muito perigoso para a democracia”.