"Acho que é uma interpretação muito extensa, digamos assim. Não interpreto leis, mas baseio-me nos factos: onde é que termina a deliberação das câmaras e onde é que termina a publicitação do que se delibera?", questionou o social-democrata Álvaro Amaro.

O também presidente da Câmara da Guarda comentou desta forma à Lusa a nota informativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE), segundo a qual, desde a marcação das eleições para o Parlamento Europeu, "é proibida a publicidade institucional" pelos órgãos da Administração Pública "de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública".

"No caso das câmaras há até uma reunião pública por mês, por lei, onde assistem desde logo os jornalistas. Então as câmaras não podem deliberar fazer obras?", perguntou o autarca do PSD.

O dirigente dos ASD notou que "não faz sentido" as câmaras pararem durante o período pré-eleitoral, quando se tratar de obras previstas "no plano de investimentos que foi aprovado com o orçamento para 2019".

Situação diferente terá a ver quando "o Governo da República anuncia obras para daqui a quatro, cinco ou seis anos, ou, no limite, se uma câmara anuncia que vai fazer obras para daqui a quatro, cinco ou seis anos", apontou.

"Aí compreendo que o bom senso deve imperar. Não se podem anunciar obras para daqui a dez anos em vésperas de eleições", frisou.

O dirigente dos ASD salientou que, por outro lado, "já passou" o tempo da publicitação de obras à beira das eleições, para se retirar benefícios políticos, perante uma maior atenção e exigência dos eleitores para eventuais aproveitamentos partidários.

"Faz sentido que o Governo central não ande a publicitar obras para daqui a dez anos", reforçou Álvaro Amaro, vincando a necessidade de "bom senso" em qualquer nota de esclarecimento, mas no sentido de que uma interpretação da lei "não pode paralisar a atividade de uma câmara".

No entendimento da CNE, após a publicação do decreto que fixa a data da eleição, "incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição".

O deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, reconheceu ver "de forma positiva que haja uma limitação à utilização de dinheiros públicos para obras em período de campanha pré-eleitoral".

"A posição da CNE é preventiva, avisada e, nesse sentido, a ter em conta", afirmou o também presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Para o deputado bloquista, a entrada em funcionamento de um determinado equipamento não deve ficar dependente da "operação mediática" que lhe costuma estar associada.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Pedro Cegonho, explicou à Lusa que "a nota informativa da CNE encontra-se em análise" e o conselho diretivo só terá uma posição após a verificação dos efeitos para a atividade destas autarquias.

Na nota da CNE admite-se que "as entidades públicas veiculem determinado tipo de comunicações para o público em geral, informando sobre bens ou serviços por si disponibilizados, quando tal comunicação seja imprescindível à sua fruição pelos cidadãos ou seja essencial à concretização das suas atribuições".

Enquadram-se nestas situações, por exemplo, "anúncios de festividades tradicionais com caráter regular ou informação relativa a atividades sazonais para certas camadas da população, [e] campanhas para a promoção da saúde e a prevenção da doença", entre outras.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que a interpretação da CNE "é desproporcionada e, por isso, desconforme à Constituição da República Portuguesa".

"A ANMP considera inadmissível a forma como se desvirtua a lei ao fazerem-se considerações como as que constam da nota informativa da CNE, que levadas à letra seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019", data das eleições legislativas, referiu em comunicado.

A associação vai solicitar audiências, com caráter de urgência, aos presidentes da República, da Assembleia da República e da CNE.