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Parlamento recomenda que se facilite acesso a contas de serviços mínimos
O parlamento recomendou hoje ao Governo que facilite o acesso de potenciais beneficiários com menos recursos a contas bancárias com serviços bases, os chamados serviços mínimos bancários.
© iStock
Política Bancos
O projeto de resolução, apresentado pelo BE, foi aprovado por maioria (PS, BE, PCP, PEV e PAN), teve os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
O texto inicial da recomendação, apresentado em outubro de 2017, foi alterado pelo BE, face às reservas de outros partidos, como o CDS-PP e o PCP, durante o debate da iniciativa na comissão parlamentar de Orçamento, Finança e Modernização Administrativa, de acordo com a informação sobre o projeto, disponível no 'site' da Assembleia da República.
A formulação inicial apontava para uma automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários, o que levantou dúvidas quanto a um eventual incumprimento do regime de proteção de dados.
A solução adotada pelo BE, que substituiu o texto, recomenda ao Governo que "crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de serviços mínimos bancários".
Para evitar problemas com o regime de proteção de dados, passa "a caber à instituição financeira o processo de comunicação individualizada com vista à sua atribuição" aos potenciais clientes.
Na sessão de hoje foi chumbado o primeiro projeto de resolução do deputado Paulo Trigo Pereira, eleito como independente nas listas do PS e que passou a deputado não inscrito em 2018.
O projeto que recomendava ao Governo que negociasse com a Comissão Europeia a redução do objetivo a médio prazo para as finanças públicas foi reprovado, com os votos contra do PS, nos dois pontos propostos.
O primeiro ponto da recomendação propunha que o Governo negociasse com a Comissão Europeia "no sentido de reduzir o objetivo de médio prazo para as finanças públicas de Portugal para o triénio 2020-2022" e teve apenas os votos do próprio Trigo Pereira e do deputado do PAN. PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV abstiveram-se.
O segundo ponto sugeria que se fizesse "um exercício de transparência orçamental explicando aos portugueses e às portuguesas, de forma acessível, as regras inscritas atualmente, em legislação comunitária e nacional que têm impacto nos saldos orçamentais dos próximos anos".
Neste caso, o CDS-PP também votou a favor, com Paulo Trigo Pereira e André Silva, do PAN, mas foi insuficiente perante os votos contra do PS e as abstenções de PSD, BE, PCP e PEV.
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