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Esquerda e PAN aprovam alteração à lei de entrada de estrangeiros na AR

A maioria de esquerda e o PAN aprovaram hoje, no parlamento, uma alteração à lei para simplificar o acesso ao visto de residência dos imigrantes sem autorização e que tenham 12 meses de descontos para a Segurança Social.

Esquerda e PAN aprovam alteração à lei de entrada de estrangeiros na AR
Notícias ao Minuto

14:09 - 22/02/19 por Lusa

Política Maioria

O diploma, resultado de um texto de consenso entre as bancadas da esquerda e do PAN, foi aprovado, em votação final global, na Assembleia da República. Votaram a favor PS, PCP, BE e PAN, enquanto PSD e CDS-PP optaram pelo voto contra.

De acordo com a nova lei, e por proposta da bancada socialista, passa a presumir-se que os estrangeiros indocumentados com pelo menos 12 meses de descontos entraram de forma legal no país.

Com esta mudança, é retirada, da lei de 2007, a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto se tivessem entrado de forma legal no país.

Em 2018, PCP, BE e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentaram projetos no parlamento, processo que se arrastou até agora.

O PS fez uma proposta de substituição do articulado, na reunião de quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, que teve o acordo de comunistas, bloquistas, Os Verdes e do deputado único do PAN, André Silva.

Os imigrantes indocumentados vão ver simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social, conforme proposta da bancada socialista, sem passar pelo pedido de visto temporário até à resolução do seu processo, de acordo com o texto aprovado.

O objetivo é, segundo a deputada do PS Isabel Moreira, citada no relatório do debate na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais, evitar burocracias na resolução de um problema que afeta cerca de 20 mil imigrantes que fazem os seus descontos.

O PCP propunha que os estrangeiros a residir em Portugal sem autorização legal poderiam pedir a sua regularização se demonstrassem "dispor de meios de subsistência", como ter "atividade profissional remunerada", ou se vivessem em Portugal desde 01 de julho de 2015.

Os projetos do BE e do PAN propunham que fosse atribuído um visto temporário, por 120 dias, até à resolução do processo de regularização, desde que tivessem pelo menos 12 meses de descontos.

O PSD e o CDS-PP votaram contra na especialidade, alertando para o "efeito chamado", de abrir as portas aos estrangeiros.

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