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Tribunal especializado em corrupção? Constituição não o permite

Vital Moreira não deixa de elogiar a ideia - que é de "discutível bondade política ou judiciária", mas lembra que para que tal possa ser uma realidade é crucial rever a Constituição.

Tribunal especializado em corrupção? Constituição não o permite
Notícias ao Minuto

10:07 - 19/02/19 por Melissa Lopes 

Política Justiça

Vital Moreira defende que a criação de um tribunal especializado em corrupção – como recomenda a OCDE no Economic Survey - Portugal 2019, divulgado esta segunda-feira - não seria possível sem uma revisão constitucional.

Isto porque, argumenta num artigo publicado no blogue Causa Nossa, apesar da “discutível bondade política ou judiciária” da proposta, a Constituição proíbe “expressamente tribunais de competência especializada (ressalvados os tribunais militares e, já agora, o Tribunal Penal Internacional)”.

O constitucionalista sublinha que embora se trate de uma solução historicamente situada - “pois visava condenar retroativamente os ‘tribunais plenários’ da ditadura, que eram tribunais especiais para os crimes contra o regime” - recorda - “a reconsideração da proibição nunca esteve na agenda das várias revisões constitucionais”.

A juntar a esse facto, nota ainda Vital, não há nenhuma nova revisão constitucional no horizonte, apesar de a última ter sido em 2005. "Embora as próximas eleições legislativas possam alterar esse quadro", deixa no ar a ideia. 

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