A AML aprovou na terça-feira uma proposta de alteração aos estatutos da empresa municipal de transporte público rodoviário, que prevê, entre outras competências, a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital pela Carris.
Neste sentido, e considerando "inaceitável esta desresponsabilização" da câmara municipal, o PEV quer saber "de que forma será feita a fiscalização", qual "o seu âmbito de atuação" e "através de que meios humanos e técnicos".
O partido pergunta ainda à Câmara Municipal de Lisboa, liderada pelo PS, se esta não considera "haver sobreposição de entidades a executarem a fiscalização", se "estão essas novas funções previstas nos contratos dos trabalhadores" e se os sindicatos do setor foram auscultados.
"É entendimento do PEV que a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal, cabendo à câmara exigir do Governo, através da PSP, mais efetivos para o devido reforço de meios", lê-se no requerimento.
O PEV considera "absolutamente grave a falta de informação prestada à Assembleia Municipal de Lisboa relativamente à forma, aos meios e ao âmbito de atuação da referida fiscalização, o que representa uma total falta de transparência e de rigor".
A proposta da câmara, assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva, respetivamente, eleitos pelo PS, defende que esta fiscalização potencia "uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço".
Na sessão plenária de terça-feira, diversos grupos municipais da oposição criticaram o facto de desconhecerem os "termos concretos" da fiscalização da Carris.
Em resposta, o vereador João Paulo Saraiva, em representação do responsável pela pasta da Mobilidade, esclareceu "que a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público", frisando que "outras matérias", como ultrapassagens ou excesso de velocidade, "não são relevantes" na discussão.
