Carris a fiscalizar o Código da Estrada? PEV exige esclarecimentos

O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) um requerimento a pedir explicações à câmara relativamente à fiscalização do Código da Estrada por parte da Carris.

17:00 - 07/02/19 por Lusa

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A AML aprovou na terça-feira uma proposta de alteração aos estatutos da empresa municipal de transporte público rodoviário, que prevê, entre outras competências, a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal da capital pela Carris.

Neste sentido, e considerando "inaceitável esta desresponsabilização" da câmara municipal, o PEV quer saber "de que forma será feita a fiscalização", qual "o seu âmbito de atuação" e "através de que meios humanos e técnicos".

O partido pergunta ainda à Câmara Municipal de Lisboa, liderada pelo PS, se esta não considera "haver sobreposição de entidades a executarem a fiscalização", se "estão essas novas funções previstas nos contratos dos trabalhadores" e se os sindicatos do setor foram auscultados.

"É entendimento do PEV que a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal, cabendo à câmara exigir do Governo, através da PSP, mais efetivos para o devido reforço de meios", lê-se no requerimento.

O PEV considera "absolutamente grave a falta de informação prestada à Assembleia Municipal de Lisboa relativamente à forma, aos meios e ao âmbito de atuação da referida fiscalização, o que representa uma total falta de transparência e de rigor".

A proposta da câmara, assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva, respetivamente, eleitos pelo PS, defende que esta fiscalização potencia "uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço".

Na sessão plenária de terça-feira, diversos grupos municipais da oposição criticaram o facto de desconhecerem os "termos concretos" da fiscalização da Carris.

Em resposta, o vereador João Paulo Saraiva, em representação do responsável pela pasta da Mobilidade, esclareceu "que a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público", frisando que "outras matérias", como ultrapassagens ou excesso de velocidade, "não são relevantes" na discussão.