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PS elogia compromissos assumidos pelos municípios na descentralização

O Partido Socialista (PS) congratulou-se hoje com os compromissos assumidos por mais de uma centena de municípios no processo de descentralização, acreditando que vai ser prestado um melhor serviço às populações.

PS elogia compromissos assumidos pelos municípios na descentralização
Notícias ao Minuto

20:33 - 01/02/19 por Lusa

Política Populações

"O Partido Socialista congratula-se com a assunção dos compromissos assumidos e com a adesão de mais de uma centena de municípios ao processo de descentralização, convictos de que desta forma conseguiremos um melhor serviço às populações", refere o PS em comunicado enviado à agência Lusa.

O documento acrescenta que o "Governo socialista se comprometeu com o reforço da autonomia do poder local, as suas competências e os meios financeiros disponíveis para o efeito", mas também com o "cumprimento da Lei das Finanças Locais e a aproximação aos níveis europeus da participação nas receitas do Estado por parte das autarquias".

Pelo menos 180 municípios aceitaram a transferência de competências da administração central em 2019, segundo dados preliminares das comunicações à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) no âmbito do processo de descentralização.

"Dos 278 municípios do continente abrangidos, e de acordo com a informação já reportada à Direção Geral das Autarquias Locais, 180 aceitaram assumir novas competências atualmente exercidas por entidades e organismos da administração central", afirma uma nota do Ministério da Administração Interna.

A partir das comunicações recebidas pela DGAL até quinta-feira, data-limite para a recusa das competências dos dois primeiros diplomas setoriais publicados no Diário da República, 144 municípios aceitam a transferência de atribuições nas praias marítimas, fluviais e lacustres (134 recusaram).

Na autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, aceitaram 136 (recusaram 142).

Já nas vias de comunicação, cujo prazo de recusa termina hoje, os dados provisórios da DGAL referem que, pelo menos, 129 poderão aceitar esta competência.

Nas restantes áreas, apesar dos números não poderem ser fechados, em função do prazo para a recusa terminar em 02 de fevereiro, a DGAL estima que 129 municípios aceitem novas atribuições na justiça, 149 no apoio a bombeiros voluntários, 154 no atendimento ao cidadão, 129 na habitação, 170 no património sem utilização e 119 no estacionamento público.

"Este nível de adesão é muito significativo considerando que, de acordo com a Lei-Quadro da Descentralização, está previsto um período transitório, até 2021, para que os municípios avaliem as suas condições para o desempenho das novas competências", conclui a nota do ministério que tutela as autarquias.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Foram já publicados 15 diplomas e, nos primeiros 11, as entidades intermunicipais têm de comunicar se não pretenderem assumir competências, em 2019, nas áreas da promoção turística (até hoje), fundos europeus e captação de investimento, apoio a bombeiros voluntários e justiça (02 de fevereiro).

Para os outros quatro decretos, publicados na quarta-feira, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até ao final de março ou 30 de abril no caso da educação, após deliberação dos seus órgãos municipais.

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