Alvito rejeita competências do Estado este ano e em 2020
A Assembleia Municipal de Alvito (Beja), de maioria CDU, decidiu rejeitar a transferência de competências do Estado para este ano e em 2020, disse hoje à agência Lusa fonte do município.
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Política CDU
A decisão de não aceitar as primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados foi aprovada por maioria com os votos a favor dos nove eleitos da CDU e as abstenções dos cinco eleitos do PS e dos três do PSD na Assembleia Municipal de Alvito, no distrito de Beja, precisou a fonte.
Em reunião do executivo municipal, a decisão foi aprovada por maioria com votos a favor dos três eleitos da CDU e a abstenção dos dois vereadores da oposição PS.
A decisão de rejeição é relativa às competências nos domínios da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização e do estacionamento público.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
No sábado termina o prazo para os municípios comunicarem a não aceitação das primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados.
Na quarta-feira, foram publicados em Diário da República mais quatro decretos-lei de transferência de competências do Estado para municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da cultura e da proteção animal e segurança.
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