A decisão foi tomada em Assembleia Municipal extraordinária, realizada na quarta-feira ao fim da noite, e as sete competências aprovadas são no domínio dos jogos de fortuna ou azar, praias fluviais, gestão das lojas de cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público, fundos europeus e captação de investimento.

Nas competências rejeitadas estão a gestão do estacionamento público, uma vez que a autarquia não tem estruturas para fazer o policiamento nessa matéria, bem como as vias de comunicação, por ainda não serem conhecidos os montantes que o Governo pretende transferir nesse setor.

"Tivemos muito em conta a questão de haver ou não envelope financeiro associado e sem que esse envelope financeiro esteja devidamente definido e negociado não me parece razoável que a Câmara possa aceitar", afirmou o presidente da Câmara de Penamacor, António Luís Beites (PS).

Na apresentação da proposta, o autarca deste concelho do distrito de Castelo Branco explicou ainda que no concerne às competências a transferir para as comunidades intermunicipais, a proposta segue o que foi deliberado previamente na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIM-BB), ou seja, rejeitar os diplomas relacionados com a justiça e os bombeiros.

O movimento independente "Penamacor, um Concelho no Coração" votou ao lado da maioria em praticamente todos os diplomas, tendo, contudo, optado pela abstenção na área da justiça, por considerar que havia condições para aceitar esta competência e que tal ia valorizar o exercício da cidadania.

O líder daquele grupo municipal, Lopes Marcelo, não deixou, contudo, de criticar o facto de a CIM-BB ter reunido antes mesmo da assembleia municipal, bem como a forma como o Governo conduziu o processo pela falta de discussão pública prévia.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.