"O PS propôs este embargo da obra [determinado na ação movida pelo Ministério Público (MP) contra a câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP)] a 02 de outubro. Faltou visão política e coragem para não deixar, mais cedo, prosseguir esta obra ilegal", afirmou Manuel Pizarro, vereador socialista na autarquia, em declarações à Lusa.

Referindo-se à reação da câmara à notícia do embargo da empreitada, na qual a autarquia se congratula por o assunto estar a ser tratado "por quem tem que o tratar e da forma como deve ser tratado", Pizarro frisou que "o cumprimento das decisões dos tribunais não é motivo de satisfação, é obrigatório".

A Câmara do Porto recusou a 02 de outubro, com os votos contra do movimento independente de Rui Moreira, do PSD e da CDU, a moção do PS para declarar a "nulidade do licenciamento e o embargo da obra" na Arrábida, com base numa sentença do Supremo Tribunal Administrativo de 2009 que, para os socialistas, "não dá direitos construtivos" ao promotor, ferindo "de nulidade" o licenciamento da obra.

Na declaração de voto então distribuída aos jornalistas, os vereadores eleitos pelo grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido assinalam "que a proposta de recomendação do PS carece de justificação e sustentação legal, não tendo sido apresentado qualquer parecer jurídico que demonstre a existência de qualquer ilegalidade no processo".

Na reunião camarária de terça-feira, o PS viu novamente reprovada uma recomendação que pedia que fosse declarada a nulidade do licenciamento da obra.

Pizarro defendeu que a câmara cometia um grave erro ao não proceder ao embargo imediato da obra da Arcada, sublinhando que "a licença é grosseiramente nula".

O presidente da Câmara, Rui Moreira reiterou então que não iria "entrar em aventureirismo" e que apenas quando houvesse decisão judicial avançaria para o embargo da obra.

Segundo o processo movido no dia 11 pelo MP contra a Câmara do Porto no TAFP, hoje consultado pela Lusa, o Procurador determina o embargo da obra na Arrábida, a "suspensão de licenças e autorizações" e o corte de luz, gás ou água.

"O tempo entretanto decorrido [desde outubro] permitiu um enorme crescimento da obra e a inação da Câmara do Porto pode causar, no futuro, graves problemas à cidade", alertou hoje Pizarro.

Manifestando confiança de que "a justiça vai prevalecer", o socialista acredita que "a construção de um prédio ilegal que não respeita o Plano Diretor Municipal [PDM] acabará por ser impedida".

No processo do TAFP, o MP pede ao juiz que a autarquia seja "condenada a demolir, a suas expensas, as obras efetuadas em violação da lei".

O MP contesta as autorizações dadas pela câmara à obra desde 2009 sem os necessários pareceres da Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL): o deferimento do Pedido de Informação Prévia (PIP) de 13 de fevereiro de 2009, de 06 de abril de 2009 e os licenciamentos de 28 de fevereiro de 2013, 15 de dezembro de 2016, 28 de setembro de 2017, 16 de novembro de 2017, e 07 de dezembro de 2017.

A pedido do MP, a juíza ordenou que fosse dado conhecimento desta ação ao processo movido pela Arcada contra a autarquia para a emissão do alvará da segunda fase da obra, respeitante ao edifício poente, de 16 pisos e 43 fogos.

Situada a jusante da Ponte da Arrábida, classificada em 2013 como Monumento Nacional, a empreitada em causa tem alvará de obra emitido em fevereiro de 2018 à empresa Arcada, altura em que começaram os trabalhos da primeira fase, relativa a um prédio de dez pisos e 38 fogos.

A obra foi "assumida" pela Zona Especial de Proteção (ZEP) da travessia submetida a discussão pública no fim de julho, cinco anos depois de ter vigorado uma proteção "automática" de 50 metros, pelo que o avanço dos trabalhos não foi submetido a parecer prévio das entidades patrimoniais.

A consulta pública terminou em setembro, mas até ao momento a Direção-Geral de Património Cultural não publicou a definição da ZEP, nem tem respondido a questões da Lusa sobre o assunto.