PS absteve-se mas 'passou' acesso do Fisco a contas acima de 50 mil euros
O Parlamento aprovou hoje diploma que obriga os bancos a comunicarem ao fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros.
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Política Parlamento
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, com o voto contra do PSD e abstenção do CDS, um diploma que obriga os bancos a comunicarem ao fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros.
A lei foi aprovada, na quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, com votos a favor de PS, BE e PCP, abstenção do CDS-PP e contra do PSD.
A legislação obriga os bancos a comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de julho, informações sobre as contas que, em 31 de dezembro do ano anterior, tinham um saldo superior a 50 mil euros.
Em 2016, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou um diploma semelhante.
Em 09 de maio do ano passado, depois de o tema do sigilo bancário ter sido levantado num debate entre a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, e o primeiro-ministro, António Costa, Marcelo Rebelo de Sousa divulgou uma nota em que lembrava que vetou o decreto do Governo sobre informação bancária em 2016 devido à "situação particularmente grave vivida então pela banca".
Logo no dia seguinte, em 10 de maio, o Governo aprovou a proposta para levantar sigilo bancário nas contas de depósito de cidadãos residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros.
Então, em conferência de imprensa, o ministro das Finanças esclareceu que a Autoridade Tributária terá acesso ao saldo mas não aos movimentos das contas. Mário Centeno disse ainda que, apesar de o fisco aceder a informação sobre contas a partir de 50 mil euros, não haverá "lugar a troca de informações com terceiros, nacionais ou estrangeiros, particulares ou públicos".
O governante considerou a medida de "extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal" ao dar um "elemento adicional à Autoridade Tributária para apurar se existem indícios de práticas tributárias ilícitas relativamente a determinados contribuintes".
"Os dados servem como desincentivo à ocultação e têm importante função preventiva", vincou.
Contudo, o diploma esteve oito meses a aguardar os necessários avanços legislativos, só tendo sido hoje aprovado na especialidade.
Na sessão de hoje, foi também aprovada, com a abstenção do PS, um texto final com base em projetos de lei do CDS, BE e PCP, relativamente à transparência nos apoios públicos ao setor financeiro, às regras de transparência no setor bancário, de reforço dos poderes das comissões de inquérito à informação bancária e da divulgação de informação à concessão de créditos de valor elevado.
Por maioria, com os votos contra do PCP e do PEV, foi igualmente aprovada a proposta de lei do Governo que altera o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Na generalidade foram votadas, por unanimidade, propostas do Governo que alteram o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, duas das cerca de 40 leis que o primeiro-ministro, António Costa, alertou, em dezembro, precisarem de ser votadas até ao verão pelo parlamento.
O debate na especialidade destes dois diplomas caberá à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os deputados deram igualmente o acordo à visita do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao Panamá, de 24 a 28 de janeiro, para participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude.
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