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Lei de combate ao terrorismo revista no parlamento sem votos contra

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, uma lei do Governo que alarga a criminalização de atividades de financiamento e apoio a ações de treino ou de recrutamento de organizações classificadas como terroristas pela União Europeia.

Lei de combate ao terrorismo revista no parlamento sem votos contra

Tal como aconteceu na votação na generalidade, em setembro de 2018, a proposta do Governo, já depois de algumas alterações em comissão parlamentar, teve os votos a favor de PSD, PS, CDS-PP e PAN, enquanto BE, PCP e PEV optaram pela abstenção.

A proposta de lei passa a criminalizar o ato de treino "com vista a atos de terrorismo" - o de terceiros já estava previsto na lei - e o "financiamento do terrorismo", de pessoas ou organizações, quem financia e o conhecimento a que fim se destina o dinheiro.

Este diploma foi aprovado, em Conselho de Ministros, em 21 de junho, e altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a diretiva 2017/514 da União Europeia.

"Os mais recentes acontecimentos, nomeadamente em território europeu, demonstram que a ameaça terrorista cresceu e evoluiu, impondo-se uma resposta conjunta e estruturada que permita prevenir e combater de forma eficaz a ocorrência destes fenómenos de violência extrema", lê-se no texto da proposta de lei, numa referência aos ataques de Paris e Barcelona, reivindicados pelo autoproclamado movimento Estado Islâmico.

Esta diretiva, segundo a proposta de lei, "inova essencialmente na repressão dos designados 'combatentes terroristas estrangeiros', ou seja, de pessoas que se deslocam ao estrangeiro para fins de terrorismo e que constituem uma potencial ameaça após o seu regresso ao território da União Europeia já com uma formação para o terrorismo cada vez mais complexa e especializada".

A diretiva adotou também "um conceito mais amplo de financiamento do terrorismo", de modo a "qualificar como financiamento do terrorismo as situações em que os fundos disponibilizados a organizações terroristas ou a terroristas individuais são utilizados para outros fins que não a prática direta de atos de terrorismo".

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