"Suspender este processo aqui seria trair os autarcas portugueses, seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios e da Anafre [Associação Nacional de Freguesias], seria trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático", afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava no âmbito da apreciação parlamentar de 11 diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias, solicitada pelo PCP, BE e CDS-PP, manifestou, no entanto, abertura para o acompanhamento do processo pela Assembleia da República.

"Toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo. Essa é essencial, é fundamental melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial que está por realizar da Constituição da República", frisou.

O ministro reiterou que a descentralização "é o pilar fundamental da reforma do Estado".

"Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos de legislatura", assegurou Eduardo Cabrita, porque envolveu "a criação de um consenso" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Anafre.

O governante salientou que todos os diplomas setoriais foram "discutidos profundamente, um a um, em encontros em que o Governo tinha sempre à sua frente, pelo menos, três autarcas, um eleito pelo PS, outro eleito pelo PSD e outro eleito pela CDU".

No debate da apreciação parlamentar dos diplomas setoriais, o deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) acusou o Governo de não ter feito "qualquer estudo" para a descentralização de competências para as autarquias e de negociar os decretos setoriais "à porta fechada" apenas com a ANMP.

Recusando passar "um cheque em branco" ao Governo, o CDS-PP apresentou propostas de alteração a sete dos 11 diplomas setoriais já publicados, relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património.

"Não estamos perante um verdadeiro processo de descentralização, antes uma transferência de encargos para as autarquias de um modo desconexo e incoerente", criticou Paula Santos (PCP).

A deputada justificou o pedido de cessação de vigência dos 11 diplomas publicados -- que incluem ainda praias, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão e estacionamento público -- por não existir "qualquer fundamentação para que sejam estas as competências a transferir" e não outras.

João Vasconcelos, do BE, lamentou que se tenha perdido a oportunidade da regionalização do país e que o atual Governo tente "implementar não uma verdadeira descentralização de competências, mas sim uma municipalização dessas competências", escolhendo como "compagnon de route" o PSD, num "casamento feito à medida" para um processo que "nasceu bem torto".

A social-democrata Berta Cabral notou que o Governo não inscreveu no Orçamento do Estado para 2019 os montantes a transferir para as autarquias e, "tomado pelo taticismo e tolhido pelos seus parceiros de coligação, não fez o que devia e transformou a pedra angular da reforma do Estado numa grande pedra no sapato do Partido Socialista".

"Sem meios financeiros, a transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco", vincou a deputada, assumindo que "o PSD está preparado" para prosseguir com o processo e que será a "última oportunidade" para o Governo e o PS dizerem "se optam pela pedra angular ou se optam pela pedra no sapato".

A socialista Susana Amador sublinhou que os anteriores Orçamentos do Estado aumentaram "as transferências financeiras para as autarquias" e que o processo de descentralização, iniciado em 2016, resulta não "de portas fechadas", mas de busca de consensos no parlamento e com a ANMP e a Anafre.

"A descentralização não pode nem deve ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado central das suas funções", advogou José Luís Ferreira, do PEV.

O deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira defendeu como positiva a apreciação parlamentar dos decretos setoriais e que, na avaliação do que deve ser feito nesta e na próxima legislatura, a impossibilidade de rever a Lei das Finanças locais leva a que "não pode nem deve haver descentralização nas áreas da educação e saúde, que têm largo impacto financeiro".