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Diplomas setoriais da descentralização apreciados e votados hoje

Os diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais vão ser hoje objeto de apreciação parlamentar, solicitada por PCP, BE e CDS-PP, que criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.

Diplomas setoriais da descentralização apreciados e votados hoje
Notícias ao Minuto

06:25 - 04/01/19 por Lusa

Política Parlamento

O PCP e o Bloco de Esquerda (BE) pediram a apreciação dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

Já o CDS-PP pediu a apreciação apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público.

O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local" e que a legislação aprovada "não garante a transferência dos meios adequados" para as novas atribuições.

No pedido do BE sustenta-se que o processo negociado entre Governo, PS e PSD, que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais, "não se trata de uma descentralização efetiva, mas sim de uma municipalização de competências".

O CDS-PP, no seu pedido, assume "dúvidas" em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais parece "um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais".

A apreciação parlamentar pode levar à cessação da vigência dos diplomas, tal como pretende o PCP e BE, até que o parlamento decida pela sua manutenção, alteração ou anulação, atrasando mais o processo, mas, para isso, terá de contar com o PSD, que está ainda a ponderar o seu sentido de voto, admitiu à Lusa fonte do grupo parlamentar.

O PSD também critica o processo da descentralização e apresentou um projeto de resolução para que o Governo apresente, até final de fevereiro, ao parlamento, os montantes a transferir para as autarquias através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Os sociais-democratas acusam o Governo de não cumprir "a sua parte", por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do FFD, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que é esperado hoje na apreciação parlamentar dos diplomas setoriais, salientou em dezembro à Lusa que 2019 será "o ano da concretização, no terreno" de uma "mudança estrutural há muito reclamada pelos autarcas e que trará inegáveis vantagens para os portugueses".

"Esta será uma mudança gradual, sustentada, uma vez que cada autarquia, individualmente, avaliará a sua capacidade de exercício progressivo das novas competências, até 2021", vincou o responsável pela área das autarquias.

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