O requerimento do BE surge depois da confirmação, hoje feita, pela Administração Regional de Saúde do Norte de que a gestão pública do Hospital de Braga acontecerá a partir do dia 31 de agosto de 2019, mas só durante o tempo necessário para o lançamento de uma nova PPP para a gestão clínica daquela unidade hospitalar.

"Esta é uma péssima decisão por parte do Governo e uma subordinação das funções do Estado aos interesses dos privados. O Estado não é, nem pode ser, a almofada dos privados nem serve para gerir apenas enquanto um novo privado se prepara para fazer negócio com um hospital inserido no Serviço Nacional de Saúde (SNS)", lê-se no requerimento.

Para o Bloco, a decisão enferma ainda de uma "dupla contradição".

"Primeiro, com o que a ministra da Saúde afirmou na Comissão de Saúde no dia 12 de dezembro de 2018 (há menos de um mês); segundo, em relação àquilo que o próprio Governo disse que propunha para uma nova Lei de Bases da Saúde", criticam os bloquistas.

Alegam que a proposta do Governo foi apresentada como separadora e clarificadora das funções do público e do privado.

Para o BE, a decisão de lançar uma nova PPP para um hospital inserido no SNS "apenas mantém a confusão, a promiscuidade e o uso de recursos públicos para financiar os interesses dos privados".

Por tudo isto, o Bloco considera que são necessárias "explicações urgentes ao Parlamento e ao país" por parte da ministra Marta Temido.

No requerimento, o BE refere que as PPP na saúde devem ser extintas, "porque os privados já provaram não fazer melhor do que o público, porque os privados não têm os mesmos objetivos que a gestão pública e porque o privado deve ter uma função supletiva em relação SNS".

O Bloco aponta o que considera ser as "maleitas" da PPP do Hospital de Braga, cuja gestão é assegurada desde 2009 pelo grupo José de Mello Saúde (JMS), entre as quais o "hábito de enviar os doentes mais complexos ou que exigiam tratamentos mais dispendiosos para os hospitais do Porto".

Diz ainda que, durante estes anos, o racionamento de medicamentos, designadamente para o HIV Sida e para a esclerose múltipla, "tem sido uma constante, porque o hospital de Braga exige do Estado uma renda adicional para essa dispensa".

Acrescenta que os tempos de espera para consultas "foram sempre um problema e nos últimos tempos os tempos de espera para cirurgia aumentaram exponencialmente.

"Estes são alguns dos episódios que ao longo dos anos exemplificam o porquê de não se dever ter uma gestão privada, para além de que nos hospitais de gestão privada a precariedade dos profissionais de saúde é maior e os indicadores de segurança e de acesso tendem a ser piores do que os registados em muitos hospitais públicos", remata o Bloco.