O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta de lei de bases da habitação que estipula que a entrega de uma casa ao banco passe a liquidar, de forma automática, o empréstimo contraído para a aquisição do imóvel.

Ou seja, os bloquistas pretendem assegurar “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos” e a “extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa”, pode ler-se no projeto do BE, a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

A lei determina, atualmente, que o devedor pode ficar sem casa e manter parte da dívida. Isto porque os bancos exigem uma reavaliação para determinar o valor de mercado atualizado do imóvel e caso este tenha um valor inferior ao empréstimo que foi pedido, o devedor, além de ficar sem a casa, tem de pagar o remanescente.

Em declarações à RTP, o deputado Pedro Soares refere que “não é correto, não é justo, nem sequer é humano, que uma família tenha de entregar a casa e que continue com uma dívida, por vezes, muito acima das suas capacidades de rendimentos”.

O bloquista constata que estamos perante uma “situação grave habitacional” e que “praticamente desde os anos 90 que não há investimento público na habitação”.

“E os fundos públicos que foram direcionados para a habitação foram em geral para pagar juros bonificados. Ou seja, a estratégia dos vários governos foi de resolver o problema da habitação através da aquisição de habitação”, afirmou, assinalando que hoje “o que vemos é milhares de famílias que estão endividadas aos bancos”.

Famílias essas que “não tinham outra solução que não fosse a de adquirir a sua própria casa”, acrescenta, e que, "com a crise que vivemos no período da troika e com a situação que estamos a viver ainda de grandes dificuldades, muitas famílias "deixaram de poder cumprir com os compromissos bancários, com as prestações, e a solução que têm é de facto entregar a casa e procurar outra mais acessível aos seus rendimentos".

Esta medida consta do projeto do BE sobre habitação, que se junta aos apresentados pelo PS e pelo PCP. Os três projetos vão ser debatidos no Parlamento já no próximo dia 3 de janeiro.

O projeto de lei do BE determina, ainda, a proteção de arrendatários com 65 anos ou mais, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e famílias com crianças menores, "garantindo a reocupação do locado após obras de remodelação ou restauro profundos, ou, no caso de impossibilidade, o realojamento em condições análogas às detidas anteriormente quer quanto ao lugar, quer quanto ao valor da renda e encargos".

Apresentada em abril, a iniciativa legislativa do PS para a criação da Lei de Bases da Habitação propõe a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos".

Na sequência da iniciativa do PS, o PCP apresentou, em outubro, um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício".