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Maria Luís admite problemas de constitucionalidade no Orçamento

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, admitiu ontem que há medidas constantes no Orçamento do Estado para 2014, que hoje será entregue no Parlamento, que podem levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade, indica a TSF.

Maria Luís admite problemas de constitucionalidade no Orçamento

Se este é um Governo recordista no que toca a normas declaradas inconstitucionais pelo Palácio Ratton, o ‘feito’, por assim dizer, pode ainda vir a adquirir maiores proporções.

E quem o reconhece é a própria ministra das Finanças, Maria Luía Albuquerque, que ontem, à saída de uma reunião do Eurogrupo, admitiu ter abordado com os parceiros internacionais essa eventualidade, isto no que diz respeito ao regime de “convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações e da tabela remuneratória do sector público em que pode vir a ser suscitada uma questão de constitucionalidade”, cita a TSF.

“Se alguma destas medidas for considerada não constitucional, isso significa que as metas que acordadas para a conclusão do programa ficam em risco e que será necessário que sejam tomadas outras medidas que garantam o cumprimento das metas que foram acordadas”, assinalou a governante.

Albuquerque salvaguardou, porém, que o “Governo não tem um plano B”, e fez questão de realçar o facto de o Executivo estar “convencido de que estas são as medidas correctas”.

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