Em declarações à Lusa, a líder da Juventude Social-Democrata (JSD), Margarida Balseiro Lopes, explicou que se trata de uma iniciativa legislativa dos quatro deputados indicados por esta estrutura no parlamento e vem na sequência do pacote de propostas pela transparência e anticorrupção que apresentaram ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em julho.

O objetivo é que o projeto de lei hoje entregue na Assembleia da República seja discutido no âmbito da Comissão da Transparência, na qual já existem diplomas do PS e do CDS sobre a mesma matéria.

"O principal elemento diferenciador passa por haver uma agenda pública, que possa ser não só pública como publicitada, para haver um maior escrutínio", defendeu.

Balseiro Lopes justificou que o objetivo da criação desta "agenda da transparência" é ter "uma pegada legislativa" e perceber de que forma é que entidades que tenham interesses legítimos "têm ou não impacto nas decisões ou legislação que vai sendo publicada".

Questionada sobre a posição do PSD -- que não apresentou projeto próprio sobre o assunto -, a líder da JSD referiu que deu conhecimento da iniciativa quer à direção do partido quer à direção da bancada.

"Foi dado conhecimento deste diploma e a JSD avançou por si. O PSD há de ter a sua posição e anunciá-la-á a seu tempo. Esta é a nossa posição, independentemente disso", afirmou.

No projeto, a JSD defende que devem ser adotadas "medidas eficazes de promoção de maior transparência", mediante "regras claras" que regulem a atividade de entidades e organizações que representem interesses legítimos.

Esta estrutura autónoma do PSD aponta dois mecanismos essenciais para essa regulação: um sistema de registo dos "representantes de interesses legítimos" e uma agenda pública de interações entre os representantes das instituições públicas e os representes de interesses legítimos.

O primeiro terá de ter uma natureza pública e gratuita, não se sancionando, por enquanto, quem não o adotar. Todavia, as entidades públicas devem privilegiar contactos com quem esteja nesse registo, que será acompanhado de um Código de Conduta a seguir.

Já o que a JSD chama de "agenda da transparência" é um registo que as entidades públicas devem manter e disponibilizar no seu sítio na Internet por um período de cinco anos, e onde constam todas as reuniões, encontros ou consultas com os representantes dos interesses legítimos.

Nesta lei, a JSD considera como entidades públicas a Assembleia da República, o Governo (incluindo os gabinetes dos seus membros), os órgãos dos serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como os serviços da administração regional, local e associações públicas e ainda o Provedor de Justiça e as entidades reguladoras.

O diploma define também com detalhe quem pode ser considerado representante de interesses legítimos, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fim lucrativo, divididas por várias categorias.

Além das assinaturas dos quatro deputados indicados pela JSD (Margarida Balseiro Lopes, Laura Magalhães, Simão Ribeiro e Joana Barata Lopes), o projeto conta já com a assinatura de outro ex-líder da JSD, o deputado Duarte Marques.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março de 2019.

Em julho, a JSD apresentou ao Presidente da República um pacote de medidas anticorrupção em que se incluem a 'delação premiada', consagração da inversão do ónus da prova para funcionários e cargos públicos e impossibilidade de políticos condenados exercerem por dez anos, ideias que poderão ter tradução legislativa no futuro.