António Costa falava no início do jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, num discurso em que definiu como prioridades políticas até ao final da legislatura, entre "os 39 diplomas do Governo que se encontram pendentes" na Assembleia da República, a aprovação "por dois terços" do Programa Nacional de Infraestruturas, a revisão do Código de trabalho "para o combate à precariedade", o cadastro simplificado e a nova Lei de Bases da Saúde.

"É importante que o país tenha uma nova lei de bases da saúde, porque aquela que vigora atualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS. Esta lei que agora apresentamos procura ser uma lei do século XXI e que está centrada nas pessoas", disse o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, a nova lei de bases do seu executivo procura valorizar "os ganhos em saúde que vão resultar da investigação e da inovação terapêutica - e que é preciso enquadrar do ponto de vista ético".

"Mas é preciso também assegurar a forma de partilhar com justiça social esses ganhos, que não sejam só para os beneficiários da Fundação Champalimaud, mas para todos os beneficiários do SNS", declarou, numa primeira nota de demarcação face às correntes mais liberais.

A seguir, tendo a ouvi-lo a ministra da Saúde, Marta Temido, o líder do executivo considerou fundamental "clarificar as relações entre os setores público, social e privado".

"Não podemos tratar por igual todos os setores. Tal como já deixámos claro que a educação se constrói e se exerce em primeiro lugar através da escola pública - e só subsidiariamente, onde a escola pública não existe, através de contratos de associação com entidades privadas -, também no domínio da saúde é preciso deixar claro o seguinte: O SNS exerce-se em primeiro lugar através dos estabelecimentos públicos", acentuou, recebendo uma prolongada salva de palmas.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro fez questão de apontar "nada ter contra o terceiro setor" ou contra a medicina privada, destacando então o papel do setor social ao nível dos cuidados continuados ou da assistência domiciliária.

"Mas não queremos que a saúde seja indistintamente assegurada por uns ou por outros. É responsabilidade do Estado assegurar por si e através dos seus instrumentos a saúde para todos, sem prejuízo de cada um ter liberdade para escolher, ou de o Estado poder contratar com terceiros sempre que não tenha condições para satisfazer os cuidados de saúde necessários", advogou.

Perante os deputados socialistas, António Costa considerou a "clarificação" entre setores da saúde "da maior importância para honrar o legado de António Arnaut", fundador do PS e criador do SNS enquanto ministro dos Assuntos Sociais do segundo Governo liderado por Mário Soares.

"Não temos nada contra a iniciativa privada desde que cumpra as regras da responsabilidade laboral, ambiental, da qualidade de serviço ou das normas de higiene. Pelo contrário, somos muito favoráveis a que haja mais iniciativa. Mas há uma coisa que sabemos: Quem assegura efetiva igualdade de oportunidades para bens públicos da maior importância, seja no acesso à educação ou à saúde, essa entidade é o Estado. Temos de ter um Estado sólido e eficiente", concluiu.

Num discurso em que não se referiu aos movimentos de contestação social, António Costa reiterou a ideia sobre a necessidade de um amplo consenso de dois terços, até ao final da presente legislatura, para a aprovação do programa de investimentos em obras públicas - ponto em que disse que alguns dos que atacaram o Governo socialista há dez anos por pretender avançar com o novo aeroporto internacional de Lisboa são agora alguns dos mesmos que consideram esta infraestrutura urgente.

No que respeita à revisão das leis laborais, o primeiro-ministro apresentou a iniciativa do seu Governo como sendo de "combate à precariedade" e que se encontra "respaldada num acordo de concertação social".

Num recado dirigido ao Bloco de Esquerda e PCP, disse: "Esta é a primeira lei dos últimos 40 anos não para fragilizar mas para reforçar os direitos dos trabalhadores".

Já sobre o último ano político, o secretário-geral do PS considerou que o Governo "obteve duas grandes vitórias". A primeira, ao tornar "uma realidade a descentralização"; a segunda com a aprovação em votação final global, na quinta-feira, de um pacote de diplomas sobre a habitação.

Com vários membros do seu Governo presentes no jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, António Costa deixou elogios ao líder da bancada, Carlos César, ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e "à ponte" entre o seu Governo e as diferentes bancadas no parlamento, o secretário de Estado Pedro Nuno Santos.

António Costa referiu que, entre 1995 e 1999, exerceu no primeiro Governo de António Guterres as funções agora detidas por Pedro Nuno Santos, deixando depois esta mensagem: "É uma tarefa muito difícil, muito exigente, dá por vezes dissabores e, muitas vezes, eu diria, um certo sentimento de pouca realização pessoal".

"Mas também sei por experiência própria que é onde se aprende mais sobre a governação, sobre a complexidade do funcionamento do Governo e sobre a necessidade de articulação com a Assembleia da República, desenvolvendo-se nesse lugar as qualidades indispensáveis na vida política de se saber ouvir e de se saber negociar", acrescentou.