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Aprovadas lei da organização do sistema judiciário e estatuto do MP

A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade e por maioria, as alterações propostas pelo Governo da lei da organização do sistema judiciário e o estatuto do Ministério Público.

Aprovadas lei da organização do sistema judiciário e estatuto do MP
Notícias ao Minuto

13:33 - 07/12/18 por Lusa

Política Generalidade

Os dois diplomas, debatidos na quarta-feira, no parlamento, foram aprovados com os votos das bancadas do PS, BE, PCP e PEV e a abstenção do PSD, CDS e do deputado do PAN.

Após a aprovação na generalidade, os dois diplomas serão debatidos na especialidade, em comissão, para eventuais alterações, antes da votação final global.

Na quarta-feira, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, alegou que as alterações ao estatuto dos magistrados do Ministério Público são um passo em frente para a modernização e para premiar o mérito dos mais novos.

Van Dunem apresentou também a proposta de lei de alteração ao mapa judiciário, alegando que os julgamentos das ações cíveis por juízes de proximidade de competência genérica são um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça.

Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos crime, cuja moldura penal não exceda os cinco anos, em tribunal singular, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.

O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar essa solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica.

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