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Audição pública e grupo de trabalho para nova lei das armas
O parlamento vai fazer uma série de audições sobre a nova lei das armas, que transpõe uma diretiva europeia contestada por associações de caçadores e armeiros, e criar um grupo de trabalho para acompanhar o diploma.
© iStock
Política Parlamento
O ponto de partida foi uma proposta do CDS-PP, apresentada em setembro, a que se juntou um requerimento do BE que alarga o leque de entidades a ouvir sobre uma proposta de lei cujo debate, na generalidade, está agendado para 21 de dezembro.
Hoje, na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o assunto foi de novo discutido, ficando decidido fazer uma audição pública, proposta pelo CDS-PP, e criado um grupo de trabalho para acompanhar a discussão da lei, proposto pelo PSD.
Em conjunto, serão ainda discutidos os projetos sobre um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais.
Em setembro, o CDS-PP criticou a nova lei das armas e acusou o Governo de fazer um diploma "assente em equívocos e preconceitos", propondo que a Assembleia da República oiça associações de caçadores, armeiros e colecionadores.
A lei pode ter efeitos negativos em "centenas de milhar" de pessoas, entre caçadores, colecionadores, atiradores desportivos ou pessoas que herdaram uma arma, alegou o CDS-PP, que critica o Governo por ir "além da diretiva europeia" que é transposta para a lei portuguesa.
O BE propôs que se alarguem as entidades a ouvir, incluindo a Associação de Apoio à Vítima, a UMAR, a Amnistia Internacional, a Comissão Justiça e Paz, além do departamento de armas da PSP, proposta que foi também aceite.
Na reunião de hoje, a comissão decidiu ainda agendar um ponto autónomo na audição do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em 08 de janeiro de 2019, sobre o dispositivo policial na greve dos estivadores precários no porto de Setúbal.
A deputada bloquista Sandra Cunha afirmou ter dúvidas quanto à legalidade da intervenção da polícia, em novembro, no dia em que os precários tentaram impedir a entrada de trabalhadores contratados para carregar um navio com automóveis da Autoeuropa no porto de Setúbal.
Para Sandra Cunha, o Governo "escolheu apoiar" a empresa, privada, na decisão de "substituir os precários à força".
O requerimento do BE foi aprovado apenas com a abstenção do PS, apesar de, pela segunda vez desde o início do ano, os deputados terem discutido se a introdução de pontos autónomos deve fazer-se antes ou depois da intervenção inicial do ministro.
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