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Roseta quer revogar decisões de 2015 sobre hasta pública de Entrecampos

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) vai apreciar na terça-feira uma proposta da presidente, Helena Roseta, no sentido de revogar as decisões tomadas em 2015 por aquele órgão relativamente à hasta pública de Entrecampos.

Roseta quer revogar decisões de 2015 sobre hasta pública de Entrecampos
Notícias ao Minuto

20:38 - 03/12/18 por Lusa

Política Lisboa

A proposta, da autoria da deputada independente eleita nas listas socialistas, tem como objetivo confirmar a decisão, tomada em julho deste ano, de autorizar a Câmara "a alienar em hasta pública dois lotes e duas parcelas de terreno para construção incluídas na Operação Integrada de Entrecampos".

Desta forma, Helena Roseta pretende "confirmar a deliberação" dos deputados municipais, "tornando expresso que a alienação dos ativos imobiliários que integram a Operação Integrada de Entrecampos se fará no respeito pelas condições nela fixadas, que prevalecem sobre quaisquer outras".

A proposta, que será debatida na próxima reunião plenária da AML, visa também "revogar expressamente, com efeitos retroativos à data de 24 de julho de 2018", as deliberações de julho de 2015 que levaram à hasta pública para "alienação da parcela de terreno municipal, com a área de 42.550 metros quadrados, situada no quarteirão delimitado pelas avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro" -- terrenos onde funcionou a antiga Feira Popular.

Roseta refere que, no seu entendimento, a decisão tomada em julho - de lançamento de nova hasta pública para alienação dos terrenos - "revogou tacitamente as deliberações da AML sobre a alienação do mesmo terreno municipal tomadas em 2015".

"Aliás, estas deliberações sempre estariam caducas pela não concretização da alienação nas condições e prazo previsto, que era de um ano", é apontado.

Esta proposta surge para que "não subsistam quaisquer dúvidas quanto à formação da vontade democrática da Assembleia Municipal sobre esta matéria, conforme pedido pelo presidente da Câmara, a quem cabe respeitar e cumprir as deliberações deste órgão".

As dúvidas referidas são as apontadas pelo Ministério Público em dois conjuntos de questões enviadas ao presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), com o conhecimento da presidente da AML.

No segundo ofício, datado de 22 de novembro, a procuradora Elisabete Matos pergunta mesmo "se se admite a reponderação da operação [Integrada de Entrecampos] de modo a expurgar vícios de que resultem nulidade ou anulabilidade".

Na proposta, disponibilizada no 'site' da AML, Roseta considera que este pedido da procuradora "não é vinculativo nem pode impedir o órgão executivo de dar cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal a que está obrigado".

Nos dois documentos enviados pelo Ministério Público, o procedimento adotado em 2015 é comparado com o caminho seguido este ano.

Helena Roseta afirma que a procuradora insiste "num suposto vício na formação da vontade" da AML na deliberação deste ano, por alegado desrespeito à decisão de 2015, "em que se estabelecia a exigência de pelo menos 25% de uso habitacional nos terrenos da antiga Feira Popular".

A presidente da AML lembra que, como o terreno não foi vendido, o município alterou "as condições da alienação, aprovando um loteamento para o terreno municipal em causa", e para tal foram definidas novas condições.

Roseta mostra-se disponível para prestar "todos os esclarecimentos", mas salienta que "não parece curial invocar erro na formação da vontade de um órgão autárquico democraticamente eleito e cujo funcionamento é pautado pela máxima transparência e lealdade interna e externa, face aos seus membros, a todas as entidades públicas" e, "sobretudo, perante os cidadãos".

A Operação Integrada de Entrecampos prevê a construção de 700 fogos de habitação de renda acessível naquela zona da capital (515 construídos pelo município) e de um parque de estacionamento público na avenida 5 de Outubro. A operação está orçada em 800 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão responsabilidade do município.

Nos terrenos da antiga Feira Popular vão nascer mais 279 habitações, que serão colocadas em regime de venda livre, e escritórios, que a autarquia prevê que levem à criação de 15 mil novos empregos.

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