No momento em que o artigo 255.º, relativo à CESE, foi hoje a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) a mesa anunciou que a proposta de alteração do PS tinha sido retirada e, por isso, já não foi votada.

"Verificou-se, face à proposta do PS, que ela não reunia um consenso nesses partidos, nomeadamente o BE, e, portanto, chegou-se à conclusão que mais valia retirar a proposta do PS e regressar à posição original do Governo uma vez que ela também, como tinha sido apresentada, não reunia esse acordo", explicou à agência Lusa o deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

O deputado socialista lembrou que o "secretário de Estado dos Assuntos Fiscais teve a oportunidade de esclarecer no plenário que a proposta do PS tinha sido elaborada em concertação com o Governo e para corresponder às observações formuladas por outros partidos que apoiaram este Orçamento".

Se esta proposta de alteração tivesse sido aprovada, além das renováveis com remuneração garantida que até agora estavam isentas de pagar a CESE, também os dois maiores produtores de eletricidade - a Tejo Energia e a Turbogás - passariam a estar abrangidos, o que elevaria as receitas a arrecadar pelo Estado, que, em dois terços, se destinam a abater ao défice tarifário.

Mais à frente no período de votações, a proposta do BE sobre esta matéria foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do CDS-PP.

Na conferência de imprensa de apresentação das propostas de alteração ao OE2019, em 16 de novembro, o BE anunciou esta proposta, agora chumbada, para "corrigir um lapso" assumido pelo Governo relativo à isenção do pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético pelas centrais de energia renovável atribuídas por concurso.

Segundo Mariana Mortágua, a proposta do Governo do OE2019, ao alargar a CESE ao setor das renováveis, "manteve uma isenção que diminui drasticamente a receita".

"Este lapso foi sinalizado ao Governo porque corríamos o risco que a CESE desse uma receita muito inferior. O ministro do Ambiente assumiu a intenção do Governo corrigir esta falta", recordou.

Assim, o BE apresentou uma proposta de alteração que ia precisamente neste sentido, alargando a todas as centrais produtoras de energia renovável, mesmo aquelas que estavam isentas na proposta do Governo por serem atribuídas em regime de concurso público, sendo esta uma "medida completa, com receita prevista de 30 milhões de euros".

No debate na especialidade, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes tinha defendido que o Governo não se devia "equivocar" com o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético às renováveis sob pena de reduzir o investimento no setor.

"É fundamental que, ao estender a CESE às renováveis, não nos equivoquemos e nada façamos que incentive um menor investimento", declarou, então, João Pedro Matos Fernandes.