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Madeira contesta "portaria manhosa" e exige que Estado suporte passe

O grupo parlamentar da maioria do PSD contestou e criticou hoje a "portaria manhosa" do Governo da República que discrimina os estudantes das regiões autónomas na atribuição do passe sub23.

Madeira contesta "portaria manhosa" e exige que Estado suporte passe
Notícias ao Minuto

12:46 - 20/11/18 por Lusa

Política PSD

A bancada do PSD da Madeira, através da deputada Fernanda Cardoso, defendeu um projeto de resolução exigindo que o Governo da República "cumpra a promessa de extensão à Região Autónoma da Madeira" do referido passe.

"Desta vez cumpre-nos denunciar a escandalosa artimanha relativa ao financiamento do passe sub23, sublinhando que o ensino superior é uma incumbência do Governo da República", disse.

Fernanda Cardoso apontou que "esta medida entrou em vigor sem se aplicar aos estudantes universitários da Madeira", competindo ao Estado "assegurar que não existam discriminações negativas na atribuição destes auxílios".

A parlamentar do PSD insular realçou que são os "madeirenses e açorianos que têm de arcar com os custos de uma medida nacional de caráter social", mas o executivo do arquipélago "viu-se obrigado a adiantar este apoio".

"A medida do Governo Regional, que envolve cerca de 500 mil euros" e está "claramente especificado em sede de Orçamento do Estado, cabendo ao Governo da República assegurar este financiamento".

Fernanda Cardoso vincou que a Madeira "contesta esta portaria vergonhosa", "manhosa" e "extraordinária", que "determina que a compensação financeira é assegurada pelas entidades regionais".

A deputada social-democrata argumentou que, "ao arrepio da vontade do legislador, o Governo de António Costa imputa a responsabilidade financeira de uma medida de caráter nacional, uma matéria com tutela nacional, uma medida que se aplica a todo o território do país como foi clarificado pelo OE, imputa essa responsabilidade ao Governo Regional".

"O Governo não pode imputar custos a um órgão de governo próprio numa área que este não tutela", disse.

A proposta será votada na quinta-feira, contando à partida com o consenso da maioria dos partidos da oposição, nomeadamente do CDS, tendo a deputada do CDS Isabel Torres questionado "o que leva o Governo da República em persistir em não cumprir este dever para com os alunos da Madeira" e porque "não assume aquilo que é a sua obrigação".

Raquel Coelho (PTP)opinou que a "República é madrasta" para a Madeira, enquanto o deputado Rodrigo Trancoso (BE) rejeitou que se trate de "discriminação" aos estudantes das regiões, acrescentando ser esta uma portaria "justa".

Também a deputada do PS Sofia Canha admitiu defender que este é um "compromisso que deve ser assumido pela República", ressalvando que a alteração introduzida no OE/2018 não torna "taxativo" que se torne uma obrigação do Governo nacional.

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