PAN entregou 119 propostas de alteração do Orçamento do Estado
O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) apresentou hoje 119 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, entre as quais o aumento do teto máximo de isenção de IVA de dez mil para 15 mil euros para trabalhadores independentes.
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Política OE2019
O PAN contabiliza 119 propostas de alteração, "mais 59 do que no ano passado, nas áreas da saúde e alimentação, agricultura e florestas, justiça social e fiscal, proteção ambiental e animal", é referido numa nota no partido.
Na proposta de aumento do teto máximo de isenção de IVA, o PAN defende que passe dos atuais dez mil para 15 mil euros, sublinhando que o limite permanece inalterado há bastantes anos e encontra-se desatualizado.
Por isso, é referido, "a inflação, que também se reflete no valor das prestações de serviços dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isenção".
Atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de dez mil euros.
O reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, que prestam cuidados a doentes na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes é outra das medidas propostas pelo PAN.
Segundo o PAN, existem neste momento 21 equipas Comunitárias e Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos e a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos estima que é necessária uma equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24 horas por dia.
O PAN propõe também a integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assim como o fim da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).
O pagamento da CESE deve ser imposto "apenas aos centros eletroprodutores com remuneração garantida de fonte de energia não renovável, privilegiando este tipo de produção em detrimento do uso de energias fósseis e não renováveis", propõe o PAN.
Entre as 109 propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2019 que o PAN entregou na Assembleia da República estão ainda a criação de carreiras especiais para o pessoal de apoio educativo, a contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde, apoios ao investimento para a agricultura biológica e a instalação de cacifos nas escolas do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico.
O PAN propõe também a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos aos domingos e feriados, o fim dos subsídios à construção de novas barragens, incentivos à aquisição de bicicletas, IVA reduzido para "bebidas de soja e alternativas vegetais para o iogurte, incluindo o tofu" e a revogação da taxa intermédia para entradas em espetáculos tauromáquicos.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) e as Grandes Opções do Plano foram aprovadas no parlamento, na generalidade, em 30 de outubro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Os partidos têm até hoje para submeter as suas propostas de alteração ao documento entregue pelo Governo, sendo estas depois discutidas e votadas, uma a uma, em sede de especialidade, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro.
Para a tarde de dia 29 de novembro estão agendadas a sessão de encerramento e a votação final global do OE2019.
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