POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Governo deve garantir que habilitações não excluem precários
A Assembleia da República recomenda que o Governo dê orientações aos serviços para que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos precários, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.
© Global Imagens
Política AR
Na resolução, a Assembleia da República recomenda ao Governo que "emita orientações claras a todos os serviços abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que garantam que as pessoas com vínculos precários cuja situação foi objeto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) não são excluídas em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias".
As orientações devem ainda determinar "a reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das CAB com base no referido fundamento".
A Assembleia da República diz que o Governo deve assegurar que "as pessoas com vínculos precários, ainda que não sejam detentoras das habilitações literárias exigidas, são opositoras a procedimento concursal, no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções".
Nos casos em que seja exigido um determinado nível habilitacional, é recomendado que o Governo garanta que seja concedido o prazo necessário para a aquisição dessas habilitações.
O Governo deverá ainda informar as instituições abrangidas pelo PREVAP, incluindo as autarquias, que "devem possibilitar a frequência de formação e a aquisição de novas competências, designadamente àqueles que não tenham formação equivalente ao 12.º ano".
Segundo os últimos dados do PREVPAP anunciados pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na semana passada, de 33.478 processos analisados, as CAB deram parecer favorável a 13.594 pedidos de trabalhadores e 11.712 já foram homologados.
O ministro explicou na altura que os pareceres desfavoráveis se devem sobretudo ao facto de muitos trabalhadores que pediram a regularização já terem contratos permanentes.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
lifestyle Signos
-
2
lifestyle Colesterol
Será colesterol alto? Esteja atento a estes sinais nos pés e nas mãos
-
3
lifestyle Saúde óssea
Se consumir esta especiaria mais vezes, os seus ossos vão agradecer
-
4
-
5
-
6
-
7
pais Torres Novas
Detidos na A1 com carro furtado, excesso de velocidade e matrícula falsa
-
8
desporto Espanha
-
9
fama Maria Botelho Moniz
Maria Botelho Moniz mostra foto encantadora do filho: "Pudim mais feliz"
-
10
desporto Mercado de Transferências
Preferiu a Lazio ao Benfica. Agora, só renova se... pagar 100 euros
