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PCP acusa PS, PSD e CDS-PP de terem "pacto de Justiça informal"

O PCP acusou hoje PS, PSD e CDS-PP de terem um "pacto de Justiça informal", lamentando o chumbo do seu projeto de lei, na sexta-feira, no parlamento, que proibia o Estado de recorrer à arbitragem em litígios administrativos e fiscais.

PCP acusa PS, PSD e CDS-PP de terem "pacto de Justiça informal"
Notícias ao Minuto

16:38 - 22/10/18 por Lusa

Política Parlamento

"Na última semana, a conjugação dos votos contra de PS, PSD e CDS/PP rejeitou um importante projeto de lei do PCP... O que aconteceu, sem argumentação séria e consentânea, à margem de um debate aprofundado e à revelia de uma auscultação que se justificavam, tanto mais quanto são conhecidas e do domínio público opiniões críticas, no meio judicial, do regime existente", lê-se em comunicado dos dirigentes comunistas.

Para o PCP, "esta votação revela, mais uma vez, que em matérias estruturantes - neste caso a Justiça, função soberana do Estado - os partidos da política de direita se continuam a entender e a pactuar. Trata-se, efetivamente, de um pacto de Justiça informal, mas que tem dado corpo às políticas de justiça dos sucessivos governos, atual incluído, seja no acesso dos cidadãos à justiça, seja no seu financiamento, seja na crescente tendência para a sua privatização".

Os responsáveis comunistas alegam que, "com o argumento, recorrente, da incapacidade do Estado para resolver os atrasos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dada a falta de meios que competia ao Estado dotá-los para estarem aptos a resolver todo o tipo de conflitos, foram sendo encontrados mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos" e "cada vez mais matérias da competência dos tribunais do Estado" foram transferidas "da função judicial para o domínio privado".

"A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das Parcerias Público-Privadas (PPP), tem sido verdadeiramente ruinosa para o Estado. Na definição dos contratos de PPP o que tem acontecido como regra é subtrair tais contratos à justiça realizada pelos tribunais do Estado, atribuindo essa competência aos tribunais arbitrais", condenou o PCP.

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