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Enviado para o MP caso do estacionamento pago em Santa Maria da Feira
O BE revelou hoje ter apresentado uma participação no Ministério Público contra o contrato entre a Câmara de Santa Maria da Feira e empresa P. Parques, que, gerindo o estacionamento pago nessa cidade, deve à autarquia 700.000 euros.
© iStock
Política Aveiro
Em causa está um contrato de concessão que foi assinado em 2008 e que desde julho de 2010 não vem sendo cumprido por parte da P. Parques - Exploração e Gestão de Parques de Estacionamento S.A., o que já no início de 2017 levou a Câmara a interpor uma ação judicial para tentar receber os 40% que lhe cabem na receita global da empresa.
A coordenação distrital de Aveiro do BE defende, no entanto, que "a Câmara podia ter acabado com este contrato ruinoso há muito tempo" em vez de "proteger a empresa que lhe deve 700.000 euros", pelo que o partido enviou o caso para o Ministério Público.
"A P. Parques há 100 meses que não paga o que ficou estabelecido no contrato e, ainda assim, arroga-se o direito de ameaçar os feirenses com multas, tendo a cobertura e o respaldo da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira", afirma o BE em comunicado.
Referindo que "repudia todo este negócio e o encobrimento que prejudica o erário público", o partido alega que manter este negócio "prejudica o município e só parece favorecer a empresa privada criada pela insolvente Patrícios S.A".
O BE realça que o caderno de encargos da concessão "deixa claro que a Câmara pode acabar com o contrato, sem nenhum tipo de indemnização à concessionária", quando se verificar, da parte da empresa, "falta do pagamento dos valores a liquidar (...) por um período superior a seis meses".
"Toda esta situação exige resposta pública do executivo do PSD, mas merece também ser analisada pelo Ministério Público porque podem estar em causa decisões políticas que deliberadamente prejudicaram o erário e o interesse público", argumenta o BE.
Questionado pela Lusa, que já em abril de 2017 noticiou que a autarquia tinha interposto uma ação em tribunal para ressarcimento dos valores em falta pela P. Parques, o presidente da Câmara declarou que o processo está entregue a uma equipa de advogados e que serão esses a decidir o que mais convém ao município.
"Perante os valores em dívida, tomámos a decisão de avançar para tribunal, o que já fizemos há muito tempo", recordou Emídio Sousa, acrescentando que a Câmara não rescindiu "o contrato entretanto porque os advogados ainda não aconselharam a fazê-lo".
Segundo o autarca, se a certa altura os advogados "acharem que isso é o que mais favorece os interesses" do município, o assunto será então tratado.
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