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Aprovado organismo para controlar aplicação de direitos dos deficientes
A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MeCDPD).
© iStock
Política Parlamento
O projeto de lei, subscrito por todos as bancadas parlamentares, é a adaptação, à lei portuguesa, da convenção que foi ratificada por Portugal, em 2009.
Legalmente, esta estrutura é "uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" e funciona junto da Assembleia da República.
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