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Aprovado organismo para controlar aplicação de direitos dos deficientes

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MeCDPD).

Aprovado organismo para controlar aplicação de direitos dos deficientes
Notícias ao Minuto

14:41 - 19/10/18 por Lusa

Política Parlamento

O projeto de lei, subscrito por todos as bancadas parlamentares, é a adaptação, à lei portuguesa, da convenção que foi ratificada por Portugal, em 2009.

Legalmente, esta estrutura é "uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" e funciona junto da Assembleia da República.

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