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PCP rejeita benefícios fiscais para proprietários no arrendamento

O grupo parlamentar do PCP antecipou hoje o voto dos comunistas contra as propostas de lei relativas aos novos benefícios fiscais para os proprietários, manifestando disponibilidade para acompanhar na globalidade as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

PCP rejeita benefícios fiscais para proprietários no arrendamento
Notícias ao Minuto

23:52 - 15/10/18 por Lusa

Política Habtação

"Mantendo a sua discordância com as medidas de atribuição de benefícios fiscais, o PCP poderá acompanhar na globalidade as alterações ao NRAU em votação esta terça-feira em Comissão, caso seja retirada a proposta do PS relativa à aceleração dos despejos", afirmou o PCP, numa nota de imprensa sobre o ofício enviado ao PS sobre as propostas legislativas sobre as alterações ao regime do arrendamento urbano.

No âmbito das alterações ao NRAU, os comunistas insistem na revogação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), por considerarem que funciona como um balcão de desejos.

O PS propôs a revogação do atual Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que deverá ser substituído por um Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para responder a senhorios e a inquilinos, mas para os comunistas com a proposta dos socialistas "manter-se-ia um dos aspetos mais gravosos da Lei Cristas dos despejos que significa um procedimento acelerado de despejo, fora dos tribunais, sem proteção nem garantias para os inquilinos".

Na perspetiva do PCP, "as propostas do PS ficam aquém do que seria necessário para resolver os problemas do arrendamento".

"Considerando que em matéria fiscal o que se impõe é combater a especulação imobiliária, pondo fim aos benefícios fiscais existentes e tributando de forma mais firme aqueles rendimentos, o PCP mantém a sua objeção às propostas relativas à criação de novos benefícios fiscais", lê-se no comunicado.

A votação indiciária das propostas relativas ao pacote legislativo sobre habitação vai começar na terça-feira, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, já que o PS requereu o adiamento potestativo na quinta-feira.

O pedido de adiamento potestativo foi justificado com a necessidade de "mais tempo" para o grupo parlamentar do PS "negociar" a aprovação do pacote legislativo sobre habitação, avançou a deputada Helena Roseta, referindo que "não há ainda a certeza que as propostas do Governo têm condições para serem aprovadas".

"Vamos começar terça-feira e esperamos acabar quarta-feira", avançou à Lusa a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, indicando que, apesar do adiamento, o prazo de 26 de outubro para a conclusão de todo o processo de votação mantém-se, pelo que não está em risco a integração das propostas legislativas no Orçamento do Estado para 2019.

O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.

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