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PS quer inquilinos vulneráveis com "prioridade" arrendamento acessível

O PS avançou com uma nova proposta de alteração ao diploma do Governo sobre o Programa de Arrendamento Acessível, defendendo que devem ser estabelecidos “critérios de prioridade em função da vulnerabilidade dos inquilinos”, afirmou hoje a deputada Helena Roseta.

PS quer inquilinos vulneráveis com "prioridade" arrendamento acessível
Notícias ao Minuto

15:31 - 11/10/18 por Lusa 

Política Helena Roseta

“Se houver um inquilino com uma taxa de esforço mais alta, porque tem rendimentos mais baixos, e outro com uma taxa [de esforço] mais baixa, porque tem rendimentos mais altos, o inquilino com rendimentos mais baixos tem prioridade”, explicou a deputada independente eleita pelo PS, adiantando que o mesmo acontece com famílias monoparentais, que tem prioridade em relação às famílias tradicionais.

Em causa está a proposta de lei do Governo que visa “aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível”.

Para o grupo parlamentar do PS, a autorização legislativa para a implementação do Programa de Arrendamento Acessível “estava demasiado genérica”, já que faltava referir que “o programa estabelece critérios de prioridade em função da vulnerabilidade dos inquilinos”, indicou a deputada Helena Roseta.

A proposta de lei do Governo estabelece que são isentos de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível, determinando como condições exigíveis para o acesso ao programa a observância de “limites máximos de preço de renda, prazos mínimos de arrendamento, limite de rendimentos para efeito de elegibilidade dos agregados habitacionais, taxa de esforço dos agregados habitacionais, celebração dos contratos de seguro obrigatórios e registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças”.

Assim, o PS propõe que se acrescente que, “no procedimento de atribuição dos alojamentos, deve ser conferida prioridade a situações de vulnerabilidade, designadamente, rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%, podendo também ser estabelecidos critérios de prioridade relacionados com a emancipação de jovens ou com outros fins de interesse público”, lê-se na proposta enviada na quarta-feira à comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Relativamente às condições exigíveis para a adesão dos proprietários ao Programa de Arrendamento Acessível, os socialistas sugerem que tal enquadramento se deve manter “durante a vigência do contrato e das suas renovações”.

Esta proposta do PS surge no âmbito da decisão da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação de possibilitar aos grupos parlamentares a apresentação de mais propostas de alteração aos diplomas que integram o pacote legislativo sobre Habitação, devido aos pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que só foram distribuídos na semana passada.

Além dos socialistas, o BE avançou com uma iniciativa para “acolher todas as propostas de alteração sugeridas pela PGR” ao projeto de lei apresentado pelos bloquistas, que visa a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

Relativamente ao parecer da ANMP, que indica que não devem ser os municípios os responsáveis pela instrução dos processos contraordenacionais nem devem ser a sede sancionatória, os bloquistas estão disponíveis para “encontrar uma outra solução que não passe pelos municípios”, disse o deputado do BE Pedro Soares, esperando que, no debate no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, seja possível encontrar uma resposta “que conjugue competência e operacionalidade para instruir o processo e determinar sanções”.

O pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível.

A votação indiciária das propostas estava agendada para hoje, mas o PS pediu o adiamento potestativo.

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