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Assembleia Municipal aprova comissão de inquérito às obras na Arrábida

A Assembleia Municipal do Porto aprovou hoje, por maioria, a constituição de uma comissão de inquérito às construções na Arrábida e à eventual ligação com o negócio do Parque da Cidade.

Assembleia Municipal aprova comissão de inquérito às obras na Arrábida
Notícias ao Minuto

06:15 - 02/10/18 por Lusa

Política Porto

A proposta, apresentada pelo movimento do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e que apenas mereceu a abstenção de um deputado municipal do Bloco de Esquerda, prevê a constituição de "uma comissão eventual" para apurar a "legalidade e oportunidade da atuação" do município no licenciamento e execução do projeto urbanístico atualmente em curso junto à escarpa da Arrábida, "conhecido como projeto da Arcada".

Do objeto desta comissão, lê-se na proposta, "fará parte apurar a eventual relação entre estes licenciamentos e os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 [durante os mandatos do ex-autarca Rui Rio] no âmbito do Parque da Cidade e aprovados pela Assembleia Municipal".

Pretende-se, assim, que "a Assembleia Municipal e a cidade fiquem esclarecidos acerca da legalidade e oportunidade das sucessivas aprovações e licenciamentos, desde o primeiro destes atos ocorridos em 2001 [durante o mandato de Nuno Cardoso], através da aprovação do primeiro Pedido de Informação Prévia (PIP) para o local, até à presente data".

"É tempo de acabar com a hipocrisia de quem atira a pedra e esconde a mão. Porque a verdade não nos condiciona. Nada tememos da verdade. Tomamos por isso a iniciativa de requerermos nós próprios esta comissão eventual, mas não contem connosco para folclore político. Esta comissão há de ter um objeto muito preciso e circunscrito, suscetível de ser cumprido em tempo útil", afirmou André Noronha, líder da bancada municipal do movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido".

Na resposta, o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro disse que os socialistas não querem reescrever a história e entenderam que deviam contribuir para a celeridade do apuramento dos factos e não inviabilizar a apresentação de conclusões no prazo de 60 dias definidos na proposta.

Rui Moreira interveio apenas para deixar claro que "não conhece o teor" dos documentos apresentados pelo PS no dia 27 de setembro e que levaram os socialistas a pedir o embargo imediato da obra na escarpa da Arrábida.

O autarca indicou que o parecer jurídico sobre a titularidade dos terrenos registados por usucapião na escarpa da Arrábida, solicitado pelo município, já chegou e foi entregue aos vereadores.

Durante o debate, PSD e Bloco de Esquerda apresentaram também duas propostas para a constituição de duas comissões eventuais de inquérito.

O PSD entendeu que o âmbito restrito da comissão proposta pelo movimento de Rui Moreira não permite o esclarecimento cabal de todas as dúvidas, enquanto o Bloco de Esquerda considerou que a comissão ultrapassa as competências da Assembleia Municipal e acusou o movimento de Rui Moreira de "estar mais interessado em proteger a obra do que a cidade".

Para o deputado municipal da CDU Artur Ribeiro, o âmbito da proposta não pode ser muito alargado, caso contrário não haverá conclusões "nem daqui a 60 dias ou daqui a seis meses".

A Comissão Eventual aprovada deverá produzir relatório final e apresentá-lo à Assembleia Municipal no prazo máximo de 60 dias.

Em 27 de setembro, o PS/Porto pediu o embargo da obra na escarpa da Arrábida cujo licenciamento disse ser ilegal.

Em conferência de imprensa, o vereador do PS Manuel Pizarro afirmou que o licenciamento da obra na escarpa foi feito depois da entrada em vigor do Plano Diretor Municipal (PDM) de 2006, no qual aquela área era definida como um espaço verde, sem edificações.

"Como tal, esse licenciamento está ferido de nulidade, e estando ferido de nulidade, só resta à Câmara Municipal do Porto, para cumprir a lei, declarar essa nulidade e embargar a construção que está a ser feita na Arrábida", frisou.

O socialista lembrou ainda que, contrariamente ao que tinha sido divulgado pela autarquia, não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Administrativo que dê direitos construtivos na Arrábida.

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