Até agora, todos os projetos de resolução entregues no parlamento e admitidos pelo presidente da Assembleia da República (PAR) eram, segundo o artigo 128 do Regimento, "discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária".

No entanto, a conferência de líderes parlamentares deliberou, partindo de uma proposta inicial do vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão (PS), que, a partir de agora, além da faculdade de admitir ou não as resoluções, o PAR, Ferro Rodrigues, passa a ter o poder de as encaminhar ou não para comissão.

Se não o fizer, explicou o porta-voz da conferência de líderes Duarte Pacheco (PSD), estas terão de ser agendadas em conferência de líderes pelos grupos parlamentares proponentes.

BE e CDS-PP contestam esta alteração, considerando que "limita os direitos de oposição" -- uma vez que os agendamentos em plenário são limitados -- e que se criará a figura de "resoluções de segunda", que são entregues mas podem nunca chegar a ser votadas ou discutidas, caducando no final da legislatura.

Apesar de não estar estipulado que tipo de resoluções poderão não ser remetidas pelo PAR para comissão, BE e CDS-PP temem que se trate sobretudo de recomendações ao Governo de cariz mais local, reservando-se o direito de recorrer para plenário da decisão de Ferro Rodrigues sempre que entenderem necessário.

"Estas novas regras são uma limitação ao funcionamento normal da Assembleia da República, transformam a casa da democracia numa casa da burocracia", criticou o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares, em declarações aos jornalistas no final da conferência de líderes.

Para o BE, as novas regras criam uma distinção entre "resoluções de primeira e de segunda, que não é regimental nem constitucional".

"O que concluímos é que PS, PSD e PCP não querem votar as resoluções", criticou.

Na mesma linha, o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, sublinhou que a conferência de líderes "não tem competência para alterar o regimento" e questiona o momento da mudança, a um ano do final da legislatura.

"Está-se a restringir os direitos de oposição e a prejudicar o debate e o pluralismo político. Terá como consequência não simplificar mas baralhar, não pacificar mas tornar mais tensa o ambiente parlamentar", afirmou, considerando que vão crescer os recursos para plenário das decisões de Ferro Rodrigues.

Os projetos de resolução são recomendações ao Governo, sem força de lei, e representam sobretudo uma tomada de posição política por parte dos partidos.

O objetivo, foi explicado pelo porta-voz da conferência de líderes, é que haja uma "utilização mais equilibrada" da figura de resolução, salientando que só nesta legislatura já entraram mais de 1700.

As novas regras não têm efeitos retroativos, mas o PAR assegurou na conferência de líderes que analisará as resoluções que entrem a partir de hoje já à luz dos novos critérios.

O CDS discorda também de outra alteração decidida na conferência de líderes, que prevê que, quando haja várias resoluções sobre o mesmo tema, elas sejam primeiro sujeitas a votação na generalidade. Depois, seria feito em comissão um trabalho na especialidade para haver um texto único, sujeito a votação final global.

Ainda quanto às resoluções, os partidos só podem 'arrastar' textos sobre o mesmo tema quando estes já tiverem dado entrada aquando do agendamento, o mesmo se passando em relação às petições, que atualmente suscitavam muitas vezes resoluções posteriores dos partidos.

Mais consensuais foram as alterações ao modelo dos votos, que passam a ter de ser entregues até quarta-feira, embora cada partido tenha até ao final da sessão plenária de quinta-feira para apresentar um texto alternativo.

Seguindo uma sugestão do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, o socialista Sérgio Sousa Pinto, as várias comissões passam a poder elaborar pareceres ou votos de substituição sobre os textos apresentados e até propor o adiamento da sua votação por uma semana, sendo que neste último caso terá de haver acordo do partido proponente.