Em comunicado hoje enviado à agência Lusa, os vereadores criticam o facto de não terem recebido em tempo útil os documentos sobre "os impostos a aplicar às famílias e empresas do concelho" em 2019, debatidos na última reunião daquele município do distrito do Porto.

"A lei é muito clara", afirmou Andreia Neto, vereadora e deputada à Assembleia da República, lembrando que esta "obriga que a documentação que suporta os assuntos seja enviada com dois dias de antecedência, o que não aconteceu".

Segundo Andreia Neto esta situação "motivará nos próximos dias uma queixa ao Ministério Público".

Acusando o presidente da autarquia de se "julgar acima da lei", Andreia Neto afirmou ter "solicitado o tempo que a lei obriga e a situação merece" para que fosse possível "analisar devidamente a matéria, mas tal foi negado".

Segundo o comunicado, o presidente da câmara "submeteu de imediato [o documento] a votação, sendo apenas votado pelos vereadores socialistas".

À Lusa, Joaquim Couto disse ser seu entendimento "que a lei foi cumprida", retaliando com a acusação de que Andreia Neto "não conhece o concelho".

"Penso até que desconhece a legislação autárquica. Confunde um pouco o parlamento com um órgão autárquico e nunca apresenta propostas alternativas e tem um alheamento muito forte, muito grande do concelho, por razões óbvias, pois estando no parlamento, e não tendo o dom da ubiquidade, não pode estar em dois sítios ao mesmo tempo", acrescentou.

E prosseguiu: "Foi uma situação, sobretudo dela, pois os outros dois vereadores [Carlos Valente e José Pimenta Carvalho] não participaram nessa discussão e tenho dúvidas que na reunião estivessem tão sintonizados como agora aparentemente aparecem com um papel conjunto".

Em comunicado, a câmara anunciou hoje manter para 2019, em sede de orçamento, as taxas aplicadas em 2018, com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a continuar nos 0,375% e IRS nos 0,475%.

A Derrama, ainda segundo a autarquia, continua "nos 1,2% para as empresas, com um volume de negócios inferior a 150 mil euros", sendo que aquelas que "se instalem em Santo Tirso e criem pelo menos cinco novos postos de trabalho ficam isentas do pagamento por um período de dois anos", lê-se ainda na nota de imprensa.

Ainda sobre a Derrama, as "empresas com um lucro tributável inferior a 40 mil euros também ficarão isentas em 2019" e quem tiver um "volume de negócios inferior a 150 mil euros ficará sujeito a uma taxa reduzida de 1,2 %", acrescenta o documento.

Feitas as contas, em 2019, a câmara "irá abdicar de uma receita fiscal estimada em dois milhões de euros, mercê da opção política de reduzir todas as principais taxas municipais para valores abaixo do limite máximo legal".

"Estamos a cumprir com o compromisso assumido para com a população de Santo Tirso, nomeadamente aliviar a carga fiscal e lançar um conjunto de amortecedores sociais que fazem do nosso município um dos mais competitivos para fixação de população, em especial jovem", argumentou Joaquim Couto citado pelo documento.

Do mesmo modo, a taxa de IMI para prédios urbanos em vigor no ano de 2019 continuará nos 0,375 %, baixo dos 0,45% definidos como teto máximo pela lei, sublinha a autarquia, que prevê ainda "benefícios fiscais às famílias com um, dois e três ou mais dependentes a cargo".

Neste cenário, quem tiver um dependente pagará menos 20 euros de IMI; quem tiver dois, menos 40 euros e quem tiver três ou mais dependentes beneficiará de um alívio de 70 euros.