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Projetos do PSD e CDS-PP contra cativações nos reguladores votados hoje

Os projetos de lei do PSD e do CDS-PP para impedir cativações nas entidades reguladoras, as quais têm apontado que tal traz constrangimentos no regular funcionamento, são hoje discutidos e votados no parlamento.

Projetos do PSD e CDS-PP contra cativações nos reguladores votados hoje
Notícias ao Minuto

06:49 - 21/09/18 por Lusa

Política Parlamento

O projeto de lei n.º839/XIII/3.ª, da iniciativa do PSD, tem como objeto impedir "as cativações de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à segunda alteração à lei-quadro das entidades reguladoras", lê-se no documento.

Por sua vez, o do CDS-PP "estabelece a proibição de cativação de verbas nas entidades reguladoras".

Vários reguladores têm criticado as cativações de verbas pelas Finanças, apontando que estas trazem constrangimentos no regular funcionamento das entidades.

Por exemplo, em abril, o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, afirmou no parlamento que as cativações orçamentais prejudicavam a campanha do regulador sobre 'drones' e afetavam a contratação de serviços.

Na altura, o presidente da ANAC disse também que o regulador da aviação tinha sido atingido pelas cativações, tal como outros reguladores, e que estas restrições orçamentais também tinham afetado as deslocações de inspetores ou as licenças dos pilotos.

Em maio, foi tornado público que a Autoridade da Concorrência (AdC) tinha atrasado, em 2017, o pagamento de rendas e ajudas de custo e horas extra a trabalhadores e cancelado diligências de processos de investigação devido às cativações impostas pelo Governo.

No ano passado, o montante total das cativações da AdC foi de 1,98 milhões de euros (19,2% das despesas orçamentadas).

No caso da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), as Finanças cativaram cerca de 9,5 milhões de euros em 2017 e 2018, mas os montantes acabaram por ser libertados, já que bloquear estes fundos ia contra a independência do regulador, de acordo com uma resposta da autoridade ao CDS-PP de junho último.

Na altura, a Anacom avançou que tinham sido cativados 6,4 milhões de euros em 2017 e 3,1 milhões de euros este ano.

"No entanto, a ANACOM em março de 2017 procedeu ao cancelamento das respetivas cativações (...), por entender que as disposições do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações) não lhe eram aplicáveis, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente", lê-se na resposta do regulador.

No entanto, só sete meses depois, em outubro, é que o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, confirmou a descativação.

Antes, no final de junho, a presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pediu, no parlamento, que fosse esclarecido o regime jurídico deste regular, nomeadamente se estaria sujeito a cativações do seu orçamento pelo Governo.

A clarificação legal pedida pela presidente da CMVM resultou das cativações orçamentais a que este regulador esteve sujeito em 2017, apesar de considerar que tem autonomia de gestão, já que é independente.

Já para o Governo, o entendimento é diferente.

É que, apesar de ser uma entidade com receitas totalmente próprias, a CMVM entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado, motivo pelo qual o executivo impediu o uso de parte do orçamento de modo contribuir para a redução do défice orçamental.

Em 2017, Gabriela Figueiredo Dias chegou a dizer no parlamento que a falta de dinheiro podia pôr em causa os pagamentos dos salários de trabalhadores e investigações.

As cativações de despesa são um instrumento de gestão orçamental comum a todos os orçamentos, que permitem adequar o ritmo da execução da despesa às necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, e que estão dependentes da decisão do ministro das Finanças.

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