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PS atende às objeções sobre direito de preferência dos arrendatários

O PS anunciou que vai entregar hoje alterações à lei que impõe o direito de preferência dos arrendatários dos imóveis para corresponder a duas objeções de fundo constantes no veto do Presidente da República de agosto passado.

PS atende às objeções sobre direito de preferência dos arrendatários
Notícias ao Minuto

16:32 - 20/09/18 por Lusa

Política Lei

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Torres, na Assembleia da República, no final da reunião semanal da bancada socialista.

Além das alterações resultantes do veto do Presidente da República, João Torres adiantou que o PS vai igualmente propor outras mudanças "para clarificar mais alguns aspetos do diploma", designadamente no sentido de evitar riscos de inconstitucionalidade em matéria de retroatividade.

O diploma sobre direito de preferência dos arrendatários de imóveis partiu do Bloco de Esquerda, foi aprovado no parlamento em julho por todas as bancadas da esquerda, com os votos contra do PSD e CDS-PP, mas o chefe de Estado vetou-o no início de agosto.

O Presidente da República alegou que importava "esclarecer os critérios da determinação" do valor ou permilagem da parte do imóvel, "matéria que desapareceu do texto no decurso do processo legislativo".

Por outro lado, o diploma, tal como estava, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, poderia aplicar-se "quer ao arrendamento para habitação, quer ao arrendamento para outros fins, designadamente comerciais ou industriais".

Em declarações aos jornalistas, João Torres, ex-líder da JS, fez questão de frisar que as propostas de alteração são "próprias" do PS, não havendo assim texto comum com o Bloco de Esquerda sobre as mudanças a introduzir.

"O PS vai encontro das duas grandes clarificações que o senhor Presidente da República solicitou ao parlamento: Primeiro sobre diferenciação do uso dos imóveis, clarificando-se que se incide sobre imóveis para fins residenciais (e não comerciais); em segundo lugar, especificam-se as circunstâncias do acesso ao direito de preferência em casos de propriedade vertical", referiu João Torres.

Ainda de acordo com João Torres, além dos aspetos constantes no veto presidencial, o PS vai igualmente introduzir outras mudanças no diploma, "que teve origem num projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda".

"Esta segunda-feira o PS já apresentou alterações à proposta de lei do Governo, que já está em fase de especialidade. Agora, pareceu-nos que a questão da retroatividade colocaria problemas de constitucionalidade", justificou.

João Torres especificou que o artigo 3º do diploma que partiu Bloco de Esquerda, relativo à "aplicação do tempo", suscitou dúvidas entre os deputados socialistas.

"Vamos propor a eliminação desse artigo do decreto. O objetivo é assegurar que não há retroatividade e, portanto, que não há nenhum problema de natureza constitucional. Desde o primeiro momento que o PS anunciou que iria aproveitar a oportunidade [na sequência do veto presidencial] para introduzir melhorias na lei", acrescentou o vice-presidente da bancada socialista.

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