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PS quer revogar Balcão do Arrendamento e criar Serviço de Injunção

O PS propôs a revogação do atual Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que deverá ser substituído por um Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para responder a senhorios e a inquilinos, avançou hoje a deputada Helena Roseta.

PS quer revogar Balcão do Arrendamento e criar Serviço de Injunção
Notícias ao Minuto

18:31 - 19/09/18 por Lusa

Política Helena Roseta

"Temos consciência que a percentagem de incumprimento dos inquilinos é muito baixa, de 0,5%", disse a deputada independente eleita pelo PS, acrescentando que, "provavelmente, nem justificaria um serviço só para essa percentagem tão baixa de incumprimentos que há", referindo-se ao BNA, criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso.

Em contrapartida, ainda que não haja dados que o comprovem, "há muito incumprimento dos senhorios em matéria de obras, quer as obras a que estão obrigados, quer a notificações municipais para fazer obras", declarou Helena Roseta, explicando que a lei vigente já prevê que o inquilino tem que ser ressarcido quando faz obras por conta do senhorio, "mas na prática não consegue ser [ressarcido], portanto este serviço de injunções pode tornar esse mecanismo mais expedito".

"Um inquilino que tiver que fazer obras, ou porque teve uma emergência ou porque houve uma notificação para obras e o senhorio não as fez, o inquilino pode fazê-las, substituísse ao senhorio e depois é ressarcido, através das rendas ou de outra maneira qualquer", adiantou a deputada socialista, referindo que este conceito já existia, "mas não estava concretizado".

A funcionar desde janeiro de 2013 (altura em que PSD e CDS-PP estavam no Governo), na dependência da Direção-Geral da Administração da Justiça, o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso.

No âmbito do pacote legislativo sobre habitação, o grupo parlamentar do PCP e do BE já tinham defendido a revogação do BNA, enquanto o PAN apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reformulação dos trâmites do BNA.

Na área do arrendamento urbano, os socialistas sugeriram, ainda, alterações ao Código Civil, nomeadamente que o prazo certo de um contrato para habitação não pode ser inferior a um ano, mantendo-se como limite máximo os 30 anos.

Na proposta do PS, a que Lusa teve acesso, os socialistas esclarecem que o prazo mínimo de um ano "não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados".

O grupo parlamentar do PS introduz, também, novos artigos ao Código Civil, nomeadamente que "ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência".

No prazo para apresentação de propostas de alteração ao pacote legislativo sobre habitação, que terminou na terça-feira, o PCP e o CDS-PP avançaram, também, com iniciativas.

Por parte do PCP, foram cinco as alterações propostas ao diploma do Governo sobre arrendamento urbano, nomeadamente a extinção do BNA, a criação de um gabinete de apoio ao arrendamento para aconselhamento dos inquilinos e a redução do limite máximo do valor da renda para os inquilinos abrangidos pelo regime transitório que está previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano, passando de 1/15 para 1/25 do valor patrimonial do imóvel.

Relativamente ao CDS-PP, as alterações sugeridas ao Código Civil, em matéria de arrendamento, referem-se à resolução dos contratos em caso de incumprimento e à oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário.

Em discussão no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o pacote legislativo tem que ficar fechado até 23 de outubro para que seja aprovado antes do Orçamento do Estado para 2019.

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