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O "mérito" da proposta do PSD por abordar "desigualdade" no acesso ao SNS

Vital Moreira reflete sobre o documento estratégico para a saúde proposto pelo PSD.

O "mérito" da proposta do PSD por abordar "desigualdade" no acesso ao SNS
Notícias ao Minuto

13:28 - 19/09/18 por Filipa Matias Pereira 

Política Vital Moreira

Recentemente, o PSD apresentou, através do presidente do Conselho Estratégico Nacional (CEN) para a Saúde, o documento estratégico para a saúde. Como defendeu Luís Filipe Pereira na apresentação aos jornalistas, trata-se de um documento construído com base em três pilares: diagnóstico, enumeração de aspetos em que há necessidade de uma reforma de fundo e soluções para essa reforma.

Ora, este “primeiro desenho de uma política setorial da era Rui Rio e primeiro elemento de um programa político alternativo”, no entendimento de Vital Moreira, não apresenta “grandes surpresas”. Para o constitucionalista, “tendo em conta o histórico do PSD nesta matéria, a proposta assenta em duas grandes ideias: generalizar as PPP na montagem e gestão privada de hospitais do SNS e contratualizar com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados de saúde em competição com o setor público, com liberdade de escolha por parte dos utentes”.

No fundo, acrescenta Vital Moreira numa publicação no Blogue ‘Causa Nossa’, “o Estado deixaria tendencialmente de ser prestador, passando a ser essencialmente um contratualizador (das PPPs e da prestação externa de cuidados de saúde) e um financiador dos cuidados de saúde, em conformidade com os cânones do chamado ‘Estado de garantia’. Com efeito, “a filosofia que subjaz à proposta é a da maior eficiência da gestão privada, que por isso poderá, como defendem os proponentes, permitir cuidados de saúde a menor preço, apesar da remuneração do capital investido”.

“Sem mencionar a sua problematicidade constitucional, pois o modelo constitucional aponta para o SNS como um serviço do próprio Estado”, ressalva ainda o político que o aspeto “mais ousado” desta proposta reside na “referida contratualização com prestadores privados e do setor social, que hoje é limitado aos casos de insuficiência da oferta do SNS (supletividade)”.

No entendimento do socialista, a “proposta omite qualquer referência a um eventual cofinanciamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários”, pelo que o SNS se manteria "tendencialmente gratuito" para todos “e não somente para quem não tem meios, como chegou a ser defendido pelo PSD no passado. O financiamento do SNS continuaria a depender essencialmente do orçamento do Estado”, constata.

Saliente-se ainda que “o documento também é omisso sobre uma eventual descentralização dos cuidados de saúde primários (centros de saúde) para os municípios, que por vezes é defendida de vários quadrantes”.

Para finalizar, o jurisconsulto refere ainda que a “extrema-esquerda comunista e bloquista não perdeu tempo para anatemizar a proposta do PSD, em nome da integridade pública do SNS, faltando até agora a reação do PS, o qual, apesar de defender a experiência das PPPs, não deve deixar de alinhar na denúncia genérica da privatização do SNS”. Ainda assim, acrescenta, “a proposta do PSD tem pelo menos o mérito de trazer para o próximo debate da anunciada nova lei de bases do SNS uma proposta claramente diferenciada, que coloca na mesa os problemas da atávica ineficiência do SNS e da crescente desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde”.

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