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Câmara diz que projeto da Arrábida teve "decisão favorável" do Supremo

A Câmara do Porto informou hoje que o projeto para a Arrábida "foi alvo de decisão favorável do Supremo" em 2009, quando a autarquia então liderada por Rui Rio (PSD) tentou impedir o projeto com direitos construtivos desde 2001.

Câmara diz que projeto da Arrábida teve "decisão favorável" do Supremo
Notícias ao Minuto

13:30 - 16/08/18 por Lusa

Política Porto

"O reconhecimento do direito construtivo [da obra na base da escarpa da Arrábida] foi dado quer pelos Pedidos de Informação Prévia (PIP) que câmaras presididas por PS e PSD aprovaram, quer por uma sentença judicial do Supremo Tribunal Administrativo, em 2009, que inviabilizou um indeferimento do vereador Ricardo Figueiredo [eleito pelo PSD, no primeiro mandato de Rui Rio]", descreve a autarquia no seu portal.

O município acrescenta que "a alteração do desenho original tinha levado aquele vereador a indeferir o projeto, mas o tribunal obrigou em 2009 a deferir favoravelmente, de novo", por não considerar "que a alteração permitisse ao vereador retirar os direitos ao promotor", que na altura era a imobiliária Imoloc.

Na quarta-feira, a associação "Porto, o Nosso Movimento", sucessora do movimento apoiante da candidatura independente de Rui Moreira à Câmara do Porto, acusou o PSD/Porto de usar a construção na Arrábida "para atacar o líder do partido", expondo "os atos de 12 anos" em que Rui Rio liderou o executivo municipal.

Hoje, a autarquia lembra que PS e PSD "aprovaram em 2001 a permuta que abriu caminho à construção" e "concedeu aos promotores terrenos que não possuíam".

A câmara cita a ata da reunião de executivo de 11 de dezembro de 2001, para mostrar que a proposta de permuta com a Imoloc foi aprovada com seis votos contra e "sete votos a favor, do presidente Nuno Cardoso (PS), das vereadoras Manuela de Melo, Ernestina Miranda e Manuela Vieira (PS)", bem como "dos vereadores Carlos Azeredo, Amorim Pereira e José Carlos Póvoas (PSD)".

Segundo a autarquia, havia "um PIP aprovado, que conferia ao promotor direitos construtivos", mas "a decisão de licenciamento da obra foi deixada para o executivo seguinte, presidido por Rui Rio, do PSD".

Quanto à "solução atualmente em construção, seria viabilizada em 2016, graças aos PIP aprovados por Manuel Correia Fernandes, eleito pelo PS", insiste a autarquia, que vai avançar com uma queixa-crime contra aquele ex-vereador do Urbanismo, depois de este recusar responsabilidades sobre a atual construção, frisando que "tudo o que se disser em contrário é mentira".

Voltando ao mandato de Rui Rio e a 2002, o município diz que, "perante o silêncio municipal, a Imoloc requereu o deferimento tácito do projeto a 09 de janeiro" daquele ano e "três meses depois, fez um aditamento ao pedido para melhorar o desenho".

"O então vereador do Urbanismo, Ricardo Figueiredo, indeferiu-o, seguindo-se um litígio judicial. A última batalha foi ganha pelo promotor, que defendia o direito de construção de 17 mil metros quadrados e requeria a anulação dos indeferimentos de Figueiredo", descreve.

A câmara destaca que "o Supremo Tribunal Administrativo considerou nula a sentença da primeira instância em fevereiro de 2009, abrindo a porta à construção".

"Depois, a câmara, sempre no tempo da presidência de Rui Rio, veio a aprovar vários PIP e a emitir licença de obra, situação que dava direitos construtivos imediatos ao promotor e que assim foi encontrada pelo executivo de Rui Moreira, em outubro de 2013, quando assumiu a presidência", afirma.

A autarquia diz que, "durante os três anos e meio que se seguiram, o urbanismo esteve entregue ao vereador eleito como número dois da lista do PS, Manuel Correia Fernandes, que aprovou para o local quatro novos PIP, referentes a dois edifícios, alterando a sua forma e mantendo, aproximadamente, a mesma volumetria".

"A última versão aprovada por Correia Fernandes previa a mais alta torre que até então tinha sido proposta", destaca a câmara.

De acordo com o município, "o vereador aprovou um prédio com mais de 51 metros de cércea e 15 pisos para ser um hotel".

"Tal como aconteceu em 2002, caso a câmara lhe viesse a recusar a licença, o promotor poderia recorrer aos tribunais, obrigando à sua emissão", alerta a autarquia.

Por isso, "Rui Loza, vereador na parte final do mandato passado, era obrigado a passar a licença, aproveitando a ocasião o promotor para pedir a alteração de uso do edifício, passando a ser de habitação e não um hotel".

A autarquia justifica os esclarecimentos "em face das notícias que têm sido publicadas sobre o assunto e vários comunicados do PSD".

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