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PSD aplaude "decisão acertadíssima" de vetar direito de preferência
O PSD saudou hoje a "decisão acertadíssima" do Presidente da República de vetar a lei que dava direito de preferência aos arrendatários, afirmando tratar-se de "um ataque" ao mercado de arrendamento.
© Universidade Nova de Lisboa
Política Costa e Silva
Em declarações à Lusa depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o deputado do PSD António Costa e Silva afirmou que "foi uma decisão acertadíssima e esperada" pelos sociais-democratas dado que "põe em causa o mercado de arrendamento".
Para Costa e Silva, há disposições da lei aprovada pelos partidos de esquerda no parlamento que "colocam em risco o direito à propriedade privada" e o artigo 62.º da Lei Fundamental, que garante a todos "o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição".
O PSD, com o CDS-PP, votou contra a lei apresentada originalmente pelo BE no parlamento.
O Presidente da República vetou hoje o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação", mas também para outras atividades.
Numa nota publicada no 'site' da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa alerta que, pela forma como a lei está redigida, "a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".
Além disso, não estão indicados "critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma".
António Costa e Silva afirmou ainda que este tipo de diplomas, em que arrendatários ficam com mais tempo para decidir se querem ficar com a casa, dificulta o arrendamento de casas.
"O mercado estava a funcionar e, com estas medidas, ninguém arrenda nada outra vez", afirmou o deputado social-democrata, que atacou as opções da "esquerda radical", PS, BE, PCP e PEV, que apoia o Governo minoritário socialista.
A "esquerda radical" ataca "tudo o que mexe", "tudo o que é propriedade privada" ou que se destina a um "melhor funcionamento do mercado de arrendamento", conclui.
António Costa e Silva não foi claro sobre o que deve agora a Assembleia da República fazer ao diploma devolvido pelo Presidente, mas admitiu que lei que é "mal feita, feita à pressa, não faz sentido, não tem ponta por onde se lhe pegue".
A alternativa poderá ser, "como o PSD já propôs", o Estado aplicar subsídios de renda "para as situações mais frágeis da sociedade", investir no seu património para o mercado de arrendamento e "ajudar a baixar os preços" por que "com mais oferta, melhor é o preço", descreveu.
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