Esta terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou três diplomas da Assembleia da República, entre os quais estão a Lei da Uber e a da identidade de género.
Depois de o Presidente da República ter vetado a Lei da Uber em 29 de abril, considerando que o diploma suscitava "duas reservas políticas de fundo", e “atendendo agora às alterações introduzidas”, Marcelo deu luz verde ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Foi, então, promulgado o decreto da Assembleia da República nº 226/XIII.
Já em relação ao diploma da autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, o Presidente da República decidiu promulgá-lo, considerando que as alterações efetuadas estão de acordo com o reparo feito em 9 de maio. Ora, o decreto da Assembleia da República nº 228/XIII recebeu esta terça-feira o aval.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o decreto da Assembleia da República nº 227/XIII, através do qual se introduz a segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental. Com esta alteração é feita a recalendarização da produção de efeitos do diploma.
